Decreto que regulamenta uso de câmeras em escolas municipais de Campinas entra em vigor

O decreto que estabelece regras para a instalação e funcionamento de câmeras de monitoramento em escolas da rede municipal de ensino de Campinas foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município) e entrou em vigor nesta sexta-feira (6). A medida integra o Protocolo Égide, programa municipal voltado à prevenção de situações de risco e de violência nas unidades escolares.

De acordo com o decreto, os equipamentos devem ser utilizados exclusivamente para fins de segurança escolar e prevenção de incidentes, além de apoiar investigações relacionadas a ameaças ou ocorrências nas dependências das escolas. O texto também define procedimentos para o tratamento, armazenamento e uso das imagens captadas pelos sistemas de vigilância.

Objetivo é ampliar segurança no ambiente escolar
A norma estabelece que a instalação das câmeras faz parte de uma ação conjunta entre diferentes órgãos municipais, incluindo a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública (SMCASP), a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito (SMCGP) e a Fundação Municipal para a Educação Comunitária (Fumec).

Segundo o decreto, a iniciativa busca garantir um ambiente seguro para alunos, professores e funcionários, além de oferecer condições adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais.

Regras para uso e proteção das imagens
O texto determina que o uso das imagens deve respeitar princípios como proteção à privacidade, respeito às individualidades e proteção integral de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. As gravações também devem seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As imagens registradas pelas câmeras podem ser utilizadas apenas em situações relacionadas à segurança escolar ou para apuração de incidentes. O acesso também pode ocorrer mediante requisição de autoridades policiais, judiciais ou da Procuradoria-Geral do Município.

Responsabilidades das escolas
O decreto atribui aos diretores das escolas a responsabilidade de formalizar a adesão ao Protocolo Égide, acompanhar a instalação dos equipamentos e informar a comunidade escolar sobre o funcionamento do sistema de monitoramento. Também cabe às unidades garantir o armazenamento adequado das imagens e identificar os locais monitorados com sinalização informativa.

Além disso, as escolas devem solicitar o espelhamento das imagens ao Centro Integrado de Comando e Controle de Campinas (CICC), permitindo o monitoramento em tempo real em determinadas situações.

Comissão de acompanhamento
O decreto prevê ainda a criação de uma comissão responsável por acompanhar a implementação do protocolo, avaliar o funcionamento das câmeras e propor melhorias no sistema de monitoramento. O grupo é formado por representantes das secretarias municipais envolvidas e da Fumec, e deve se reunir periodicamente para analisar os resultados e eventuais ajustes necessários.

A norma entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município e também valida procedimentos de monitoramento já implantados anteriormente em escolas da rede municipal.