O objetivo do sistema é, principalmente, colaborar na prevenção e solução de crimes e zelar por prédios públicos
Os vereadores de Nova Odessa aprovaram na sessão desta segunda-feira (14), o projeto de lei, proposto pela prefeitura, que regulamenta o sistema de videomonitoramento em via das cidade. Na prática, a medida define quais são as competências da captação, tratamento e utilização das imagens pela Guarda Municipal, responsável pelo serviço. A lei está em alinhamento com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), sancionada em 2018. A determinação federal classifica imagem como “dado sensível”, ou seja, informações pessoais com tratamento específico.
De acordo com a proposta, o objetivo do sistema é, principalmente, colaborar na prevenção e solução de crimes e zelar por prédios públicos. “O projeto estabelece também critérios que visam garantir a privacidade das informações coletadas, uma vez que as imagens recolhidas, armazenadas e processadas por videomonitoramento de vias públicas são consideradas informações sensíveis que, direta ou indiretamente, afetam a intimidade e vida privada das pessoas”, justifica o prefeito Claudio Schooder, o Leitinho (PSD).
A administração é a responsável tanto pelo gerenciamento quanto pela coordenação do sistema.
Os parlamentares aprovaram ainda uma emenda ao projeto original, elaborada pelo vereador Wagner Morais (PSDB), que possibilita ao município firmar parceria com empresas públicas ou privadas, caso necessário, para instalação, manutenção e operação do sistema.
O CCO (Cento de Controle Operacional) da Guarda Municipal de Nova Odessa foi instalado em 2013 e conta com 18 câmeras, algumas delas com amplitude de 360 graus e outras do modelo OCR (sigla em inglês para Reconhecimento Ótico de Caracteres), espalhadas por 10 pontos. Na época foram investidos R$ 515 mil para a aquisição de equipamentos, por meio do Fundocamp (Fundo de Desenvolvimento da Região de Campinas), da Agemcamp (Agência Metropolitana de Campinas).
