Procedimento para concessão do DAE de Americana é suspenso pelo TCE-SP

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão do processo da Prefeitura de Americana que poderia abrir caminho para a concessão do sistema de abastecimento de água e esgoto do DAE.

A decisão, assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho, foi publicada nesta sexta-feira (3). O órgão atendeu representações feitas pelo diretório municipal do PSOL, que questionou a legalidade do edital lançado pelo Executivo.

Representações
Entre os pontos levantados estão a repetição de estudos já pagos pela prefeitura, a previsão de um ressarcimento considerado alto e desproporcional aos autores dos novos projetos e a ausência de critérios claros para seleção das propostas. Para o TCE, há risco de falta de transparência e prejuízo à concorrência.

Com a medida, a Comissão de Avaliação da prefeitura está proibida de dar continuidade ao processo até nova deliberação. A Administração Municipal terá 10 dias úteis para apresentar documentos e explicações. O caso será levado ao Plenário do tribunal, que decidirá se o processo será retomado ou definitivamente anulado.

Outro lado
A reportagem da TV TODODIA entrou em contato com a Prefeitura de Americana, que informou que aguardará notificação oficial para se manifestar nos autos do processo.