Assunto
Lei Complementar 238/2026
REMISSÃO PREVIDENCIÁRIAReceita cancelará contribuição previdenciária atrasada de MEIs
Débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoados automaticamente; quem continuar como MEI deverá pagar os boletos do DAS em dia no primeiro semestre de 2027




