A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. O contribuinte não precisará fazer nenhum pedido para receber o benefício.
Para manter o perdão, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também perdoou dívidas de microempreendedores e aumentou o teto da categoria.
A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos.
O que será perdoado
O benefício cobre a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no DAS-MEI, desde que o débito tenha vencido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto. Continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que também fazem parte do DAS.
Esses tributos não estão incluídos na remissão porque o ICMS é administrado pelos estados, enquanto o ISS fica sob responsabilidade dos municípios.
O MEI precisa fazer um pedido
Não. A Receita Federal cancelará os débitos de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem que o microempreendedor precise apresentar um requerimento. A regra também vale para dívidas já parceladas ou em cobrança.
Nos parcelamentos que incluem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, o acordo será encerrado automaticamente. Se também houver débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, a Receita recalculará os valores. Quantias já pagas não serão devolvidas.
Como manter o benefício
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos do DAS com vencimento entre janeiro e junho de 2027. Se não cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria. Já o contribuinte que estiver discutindo os débitos na Justiça precisará desistir da ação e apresentar um requerimento para obter o cancelamento.
Declaração continua obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições, permanece obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive a referente a anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas relativas aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta de débitos
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar se os meses correspondentes serão contabilizados como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos canais digitais da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN):
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela PGFN.
Reportagem de Wellton Máximo, da Agência Brasil. Publicado originalmente em agenciabrasil.ebc.com.br.
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