O piso salarial da enfermagem passou por uma nova regulamentação, estabelecendo alterações nos repasses financeiros e na solicitação de revisão das informações relativas a meses anteriores. No entanto, a situação do pagamento do piso permanece sem solução, sendo discutida entre governo federal, municípios e hospitais privados.
Foram implementadas mudanças técnicas referentes ao repasse do piso salarial da enfermagem. O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sobre a regulamentação dos salários. Agora, caberá à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) a operacionalização do repasse da assistência financeira complementar da União.
Além disso, a revisão das informações relativas a meses anteriores também teve alteração. A solicitação agora deve ser feita pelos entes federados junto à SGTES/MS e poderá ser realizada até o dia 15 de cada mês. O resultado do pedido será implementado até o final do mês subsequente ao da deliberação. No mês de novembro, o repasse será referente ao respectivo mês de competência e ao complemento para pagamento do 13º salário no ano de 2023.
A advogada especialista em direito trabalhista, Camila Andrea Braga, destaca que a reivindicação em relação ao piso salarial para a categoria de enfermagem vem sendo debatida há anos no Brasil. Segundo ela, a lei que regulamentou o exercício da enfermagem profissional foi estabelecida em 1955 e não previa um piso salarial para a categoria. No entanto, durante a pandemia de Covid-19, a importância e relevância dos profissionais da enfermagem foram evidenciadas, o que fortaleceu o pleito por um piso salarial.
Uma reunião entre representantes dos trabalhadores e empregadores do setor privado, solicitada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), foi marcada para o dia 7 de novembro, com mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de tentar definir o ajuste salarial da categoria. Até o momento, não houve acordo sobre o pagamento do reajuste.
O TST informou que as partes estão dispostas ao diálogo e desejam encontrar uma solução que atenda aos interesses das categorias. A CNSaúde ficou responsável por apresentar uma proposta concreta aos trabalhadores até o dia 6 de novembro, véspera da próxima reunião. Já a CNTS e a FNE reafirmaram que vão continuar o processo de negociações, sem prejudicar os acordos coletivos em andamento nos estados. Ambas as audiências contaram com a presença do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defende a aplicação integral do piso salarial em todo o território nacional, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstra preocupação com a não-inclusão do recolhimento de encargos patronais. Segundo a CNM, isso poderia desequilibrar ainda mais os municípios, especialmente os mais pobres, visto que os pagamentos das prefeituras a título de encargos patronais representariam parte significativa do impacto global do piso salarial.
