Lei prevê exame toxicológico na Gama

Um projeto de lei de autoria do prefeito de Americana, Omar Najar (MDB), prevê que os agentes da Gama (Guarda Municipal de Americana) sejam submetidos, anualmente, a exames para a detecção de uso de drogas ilícitas, como maconha e cocaína. 

Segundo o texto da proposta encaminhada à Câmara, os exames deverão ter “larga janela de detecção”, ou seja, capazes de apontar o eventual uso em um prazo mínimo de 90 dias antes da coleta. 

Em caso de resultado positivo, o GM pode ser submetido a um procedimento disciplinar. O mesmo valeria, em caso de aprovação da lei, para quem se recusar a passar pelo procedimento. 

Além da testagem anual aos guardas que já atuam no município, o projeto prevê que o toxicológico seja incluído, como fase de caráter eliminatório, em todos os editais dos futuros concursos públicos para a função. 

Na justificativa encaminhada aos vereadores, Omar afirma que a atividade profissional com porte de arma “não se compatibiliza” com o uso de substâncias entorpecentes. 

“Para manter a ordem pública, há que se preservar o discernimento para o bom desempenho das atribuições inerentes ao cargo. Além disso, o porte de arma e a utilização de equipamento especializado são características de uma carreira diferenciada, exigindo, portanto, requisitos específicos para o exercício da função”, diz o texto. 

O projeto foi encaminhado com pedido de votação em regime de urgência, o que significa que os vereadores têm até 45 dias para analisa-lo. 

CONTRA 

Para o assessor jurídico do SSPMA (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana), Antonio Duarte Júnior, a proposta do prefeito é inconstitucional. “A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) só prevê exame toxicológico para motoristas. É claro que ninguém quer um trabalhador exercendo suas sob efeito de drogas, mas não se pode fazer com que as pessoas se submetam de forma coercitiva a um exame de sangue”, declarou. 

Por Walter Duarte