Câmara debate enquadramento de profissionais da educação infantil no magistério em Santa Bárbara

O reconhecimento oficial de professores da educação infantil, auxiliares e cuidadores como integrantes do magistério da educação básica foi a principal pauta da 13ª Sessão Ordinária da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, realizada na terça-feira (14). A discussão girou em torno da aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 e dos efeitos da norma sobre a carreira dos profissionais da rede municipal.

A secretária de Educação, Tânia Mara da Silva, compareceu ao plenário para prestar esclarecimentos sobre a implementação da legislação, que trata da inclusão dos ADIs (Auxiliares de Desenvolvimento Infantil) no magistério. O convite foi feito por meio do Requerimento nº 170/2026, com foco na valorização profissional e na reestruturação da carreira.

De acordo com a secretária, a lei federal ainda não vigora no município por causa de uma dupla interpretação sobre sua aplicação. “Há o entendimento de uma dupla interpretação. Diante da dúvida, se opta por esperar. Não é uma espera de não fazer nada, é uma espera de cuidado para não vivenciarmos em nosso município o que outros vivenciaram: de ter que voltar atrás”, defende Silva.

Justificativas
Segundo Tânia Mara da Silva, o enquadramento das ADIs é dificultado pela exigência constitucional de concurso público para a transição entre cargos. “Por exemplo, eu sou professora concursada, por isso, eu não posso ser enquadrada como engenharia, porque meu concurso foi de professora. Essa é a limitação da lei e o entendimento pela administração”, explica a secretária.

A responsável pela pasta também abordou as diferenças entre as funções exercidas por professores e auxiliares de desenvolvimento infantil. “O professor é responsável pela parte pedagógica, pelos planejamentos e por conduzir o atendimento da criança de forma planejada. De certa forma, o papel dos ADIs, hoje, se assemelha com o do professor, são atividades que se fundem”, conclui Tânia Mara da Silva.

Manifestações no plenário
O debate foi acompanhado por manifestações das ADIs presentes no plenário da Câmara. A discussão ocorreu em meio à cobrança por reconhecimento profissional e adequação da carreira às novas regras estabelecidas pela legislação federal.

Além da sabatina da secretária, os vereadores votaram três projetos de lei relacionados ao rebaixamento de guias em comércios e à exibição de vídeos educativos sobre prevenção ao uso de drogas em eventos de grande porte. Os trabalhos legislativos serão retomados na próxima terça-feira (21).