Pedido de empresas é ‘impossível’, diz Ministério Público

O Ministério Público se manifestou contrário à concessão da liminar solicitada pela Associação das Empresas Cotistas da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) Carioba à Justiça, e disse ser impossível alguma empresa de engenharia reformar e ampliar a unidade até o final do ano, como pedem os empresários na ação movida no início desse mês. A associação não comentou o caso e o processo segue sem decisão judicial.

A associação entrou com uma ação para exigir que a prefeitura faça as reformas necessárias na ETE Carioba até 31 de dezembro de 2020, sob pena de multa e indenização dos prejuízos que ocorrerem caso as empresas não consigam as licenças de operação junto à Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), que exige, entre outras coisas, que as empresas demonstrem capacidade de tratar seus efluentes industriais para poder funcionar. Esse tratamento, há décadas, é feito na estação, construída com apoio das empresas no passado.

Na ação, os empresários citam que prefeitura e DAE não cumpriram a parte deles em dar andamento nas obras e afirmam que estão dispostos a custear parte do investimento necessário.

O Ministério Público também tem interesse na celeridade das obras, já que a ETE Carioba opera atualmente com eficiência na casa dos 40%, enquanto o ideal é 85%. As obras estão previstas em TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em 2012 e renovado em 2017, com prazo até 31 de dezembro de 2020. Agora, a prefeitura pede mais três anos para cumprir o acordo e o MP analisa se concede a prorrogação (leia texto ao lado).

Mesmo assim, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro se manifestou contrário à concessão da liminar por entendê-la como ineficaz. Ele diz no parecer que o pedido das empresas, para ser atendido, requer “a realização de um ato impossível de ser atendido por qualquer empresa de engenharia em um período tão exíguo”.

A promotoria aponta ainda que não tem a obrigação de aceitar a renovação do prazo do TAC e que, mesmo que aceite, isso não mudaria a situação com a Cetesb. “As empresas não estão no TAC porque deveriam estar cuidando do próprio esgoto, como exige a lei”, afirmou o promotor.

Castanheiro destacou ainda que houve inércia por parte das empresas ao longo de décadas. “Para resolverem suas pendências com a legislação ambiental, as mesmas empresas poderiam ter buscado uma solução individual, ou até mesmo uma medida coletiva/conjunta, sem necessidade de qualquer tipo de vínculo com a reforma da ETE Carioba”, escreveu em sua manifestação.

Agora, o pedido e a posição do MP seguem para análise do juiz.

Prazo maior em análise

O pedido de renovação do TAC da ETE Carioba feito pela Prefeitura de Americana ao Ministério Público segue em análise. A promotoria já recebeu ofício do Executivo com as propostas que justificariam a prorrogação do prazo por mais três anos, mas tornou a pedir informações à prefeitura para comprovar como tais planos seriam colocados em prática.

“Pedi um complemento e uma explicação para mostrarem de onde virá o dinheiro para tanta coisa ao mesmo tempo. Não foram apresentados dados precisos que garantem que chegarão a esse superávit anual de R$ 20 milhões, para conseguirem investir os R$ 60 milhões em três anos na ETE Carioba. Não vamos renovar o TAC sem a garantia que vá sair”, disse o promotor Ivan Carneiro Castanheiro.

O promotor destacou ainda que espera que a prefeitura apresente porque não realizou nesse período obras compensatórias contidas no atual TAC – acordadas em 2017 para substituir o valor de multas que seriam aplicadas, e também que a prefeitura apresente novas propostas de medidas compensatórias para substituir multas que seriam aplicadas agora pelo descumprimento do TAC.