O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para 4 de dezembro o julgamento virtual de ações que questionam a validade da lei que altera o cálculo das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A norma também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O processo foi liberado para julgamento depois que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram com Moraes e defenderam a inclusão do caso na pauta do Supremo.
Quatro ações em análise
O plenário virtual da Corte vai analisar quatro ações que contestam a Lei nº 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria.
A norma foi promulgada em 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas.
Depois, Moraes suspendeu a aplicação da lei ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. Ela pediu que a nova norma fosse aplicada imediatamente ao caso.
Moraes argumentou que não poderia começar a analisar pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações que questionam a validade do texto.
Reportagem de André Richter, da Agência Brasil. Publicado originalmente em agenciabrasil.ebc.com.br.
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