A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento de guerra foi aprovada em primeiro turno no Senado nesta quarta-feira (15) com limitações aos superpoderes que seriam dados ao BC (Banco Central) durante a crise do coronavírus.
A proposta deverá voltar à analise dos senadores nesta sexta-feira (17), para votação em segundo turno. Se aprovada, precisará de novo aval da Câmara dos Deputados, porque o texto foi modificado.
Senadores modificaram trechos da proposta que foram apelidados de PEC da Faria Lima, uma referência à região de São Paulo que concentra as instituições financeiras do país. Mantiveram, porém, o aval para que o Banco Central compre dívidas de empresas sem bancos intermediários. O texto dava poderes ao Banco Central que foram considerados muito benéficos a instituições financeiras.
Relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta chegou a receber 58 emendas, a maioria tratando de alteração na atuação do BC na compra de títulos privados. A nova versão ganhou o apoio de 58 senadores e 21 foram contrários.
Ainda nesta terça-feira (14), Anastasia acatara novas emendas ao relatório que já havia sido discutido na segunda-feira (13).
O novo texto proíbe de forma expressa que instituições financeiras usem dinheiro liberado pelo Banco Central para distribuição de lucro e dividendos durante o período de calamidade pública, que se estende até 31 de dezembro.
A operação já havia sido limitada por regulamentações do Banco Central que tem validade até 30 de setembro. Agora o Senado quer que a restrição seja estendida até o fim do ano.
Em um dos instrumentos para dar liquidez ao sistema financeiro, bancos poderão vender títulos ao BC. O dinheiro gerado com essa operação é que terá uso limitado pela PEC.
No texto do Senado, foi mantida a autorização para que o BC compre créditos e títulos privados no mercado secundário, sem o uso de bancos.
O relator acatou pedidos de senadores para que haja preferência por parte do Banco Central na aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas durante o período de calamidade, mas os critérios que serão levados em consideração para a ação não constam do texto da proposta.
Segundo o relator, por ser uma PEC, o texto trata de normas gerais. Fica, portanto, a cargo do BC definir, futuramente, a forma como dará a aquisição dos títulos.
“Entendemos que a alteração proposta pela PEC não se classifica exclusivamente como norma permanente nem como norma transitória. Trata-se, na realidade, de uma norma cuja vigência está condicionada ao estado de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente de pandemia”, disse.
Anastasia ainda inseriu no novo texto uma definição mínima para o rating dos ativos a serem adquiridos pelo BC. Desta forma, estabelece-se a necessidade de os ativos terem classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior.
Além das novas mudanças referentes ao BC, o senador acatou alterações que dizem respeito à obrigatoriedade para que informações relacionadas com a pandemia figurem de forma destacada na prestação de contas anual do presidente da República.
Pela proposta, o relatório resumido de execução orçamentária também deverá demonstrar as informações sobre os gastos com a pandemia feitos pelo governo.
As despesas realizadas de forma excepcional durante o período de calamidade precisam ser identificadas na programação orçamentária.
Na primeira parte do relatório, os congressistas já haviam definido que a compra de títulos no mercado secundário fica condicionada a determinadas modalidades de títulos e desde que os ativos tenham sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação.
Também fica prevista que os títulos tenham preço de referência publicados por entidade acreditada pelo Banco Central.
As operações do Banco Central vão precisar ser publicadas diariamente com todas as suas informações e consolidadas em relatórios mensais do presidente do BC, Roberto Campos Neto, ao Congresso Nacional, que terá o poder final de fiscalização.
O novo texto ainda propôs a retirada de todo o artigo que previa a criação do comitê de gestão de crise, que ficaria responsável pela fiscalização das ações do durante o estado de calamidade decretado pela pandemia.
O relatório vai atribuir ainda mudança no que diz respeito às atuações do Congresso, assegurando a possibilidade de sustar atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC. Pelo projeto original, essa função estava a cargo do comitê.
“É preciso focar no mais importante, os limites que devem ser impostos à atuação do Banco Central. Além desses limites, é fundamental estabelecer quais serão as informações divulgadas de modo a permitir um maior controle dessas operações por parte dos órgãos de fiscalização. É essencial que o Banco Central envie informações detalhadas sobre as operações”, afirmou o senador em seu relatório.
