O Congresso prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets em todo o país.
O ato que prorrogou a medida, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
Instituída em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações de plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para devolver os valores mantidos nas contas dos apostadores.
Ao assinar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas on-line a um “câncer”. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Com a publicação da MP, os novos depósitos nas plataformas foram proibidos imediatamente.
Fiscalização
A medida também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações anunciadas pelo governo estão:
- identificação e retirada do ar de sites ilegais;
- bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas;
- compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e investigar movimentações financeiras ligadas ao setor.
Justificativa
Ao anunciar a proibição, Lula afirmou que a medida foi adotada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos das apostas.
Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
Ações contra a proibição
A constitucionalidade da MP é analisada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A norma é contestada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
Segundo a decisão, a suspensão busca evitar insegurança jurídica provocada por decisões divergentes sobre o tema. Antes da medida nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente a retomada das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram revertidas.
Histórico
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790, que estabeleceu regras para o funcionamento das empresas no país.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Reportagem de Agência Brasil, da Agência Brasil. Publicado originalmente em agenciabrasil.ebc.com.br.
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