Governo aprova propostas prioritárias da área econômica, mas barra agenda bolsonarista
Presidente Jair Bolsonaro entre os presidente do Senador, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira – Alan Santos/PR
Eleito com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o novo comando do Congresso aprovou em cerca de sete meses 46% das propostas prioritárias no campo econômico, mas pautas que alimentam a base bolsonarista, como a flexibilização de porte e posse de armas, continuam sem perspectiva de sair do papel. Um dia após a posse de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara e de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) no comando do Senado, em fevereiro, eles foram recebidos por Bolsonaro em audiência no Palácio do Planalto.
Ao fim, receberam uma lista com 35 projetos prioritários para o governo — o que foi interpretado por integrantes da oposição como uma espécie de fatura pelo apoio público à eleição de ambos. Além das reformas tributária e administrativa, a lista de projetos prioritários incluía a proposta de autonomia do Banco Central e outros itens da agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes, para destravar o crescimento do país.
Ao mesmo tempo, havia no material impresso entregue pelo presidente projetos para agradar à base ideológica bolsonarista, como o que amplia a posse e o porte de armas, um excludente de ilicitude para militares em operações de garantia da lei e da ordem — proposta de abrandamento das penas de agentes que cometerem excessos em ações — e outro que aumenta a penalidade para abusos de menores.
Líderes partidários nas duas Casas apontam que parte da resistência às propostas até aqui foi resultado da relação conflituosa que Bolsonaro vem mantendo com os demais Poderes. O auge da crise se deu durante o feriado do 7 de Setembro, quando Bolsonaro elevou a tensão a níveis estratosféricos ao ameaçar ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmar que não iria cumprir decisões de Alexandre de Moraes e blefar que iria convocar reunião do Conselho da República.
Após o feriado, no entanto, divulgou nota retórica afirmando que não teve intenção de agredir os outros Poderes e abriu caminho para uma relação mais colaborativa. Por conta dessa situação de tensão ao longo dos meses, houve avanços apenas nas medidas em que os interesses do governo já eram externados pelo Congresso.
No campo econômico, por exemplo, houve poucos contratempos. O governo Bolsonaro contou com um Congresso que se diz reformista, com um histórico de aprovação de medidas impopulares, como a reforma da Previdência, em 2019.
Em cerca de sete meses, foram sancionadas ou promulgadas 11 das 24 pautas prioritárias da Economia. Um dos grandes feitos nesse período foi a promulgação da PEC Emergencial, proposta de emenda à Constituição que criou mecanismos de ajuste fiscal para a União.
O texto, que incorporou parte de outra pauta prioritária, a PEC dos Fundos, contou com o apoio aberto de Pacheco, que atuou diretamente para que a proposta nascida no Senado avançasse. Grande parte do apoio recebido também estava no que a oposição considerou uma chantagem: no momento em que o país inteiro pressionava por uma nova rodada do auxílio emergencial, a equipe de Guedes condicionou a concessão do benefício à aprovação da PEC.
Em outra grande vitória, o governo conseguiu aprovar a medida provisória que abre caminho para a privatização da Eletrobras, rompendo a forte resistência no Congresso em relação ao tema. Também viraram lei a autonomia do Banco Central, um marco para as startups e a nova Lei do Gás.
Janela se fecha em novembro
Por outro lado, resta pouco tempo hábil para aprovar os outros dois projetos econômicos de relevo do governo: as reformas tributária e administrativa. Tanto Lira quanto Pacheco reconhecem publicamente que a janela para votar pautas estruturantes se fecha em novembro por causa da antecipação das discussões eleitorais.
Logo no início de seus mandatos, Pacheco e Lira chegaram a estabelecer um cronograma que incluía a aprovação da PEC da reforma tributária nas duas Casas até outubro. “É um amadurecimento que nós vamos fazer no decorrer de fevereiro, juntamente com o presidente Arthur Lira, e temos uma previsão de que podemos concluir a reforma tributária no Congresso Nacional em seis a oito meses”, afirmou Pacheco no início de fevereiro, após uma reunião com o deputado na residência oficial do Senado.
A proposta de votar uma PEC que simplificasse o arcabouço tributário do país naufragou, e o governo optou por fatiar as mudanças. No início de setembro, a Câmara aprovou a primeira fase da tributária, que prevê modificações no Imposto de Renda e a taxação de dividendos. No Senado, porém, a proposta enfrenta resistência. O próprio Pacheco e líderes insistem em votar uma PEC com alterações mais substanciais.
Já a reforma administrativa deve sair da comissão especial na Câmara nesta semana, mas sem perspectiva ainda de votação pelo plenário. No Senado, o governo apostava na aprovação de quatro propostas até o fim de setembro —três delas constam nas prioridades enviadas em fevereiro: BR do Mar, marco das ferrovias e marco legal do câmbio.
“Os projetos que são vitais para a retomada do crescimento econômico serão certamente apreciados no Congresso Nacional”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). No entanto, mesmo essas propostas enfrentam resistência.
O projeto de lei que cria a BR do Mar, estimulando a navegação de cabotagem, não conta com consenso. Após diversas idas e vindas e alterações no texto, Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (14), mas houve pedido de vista e a medida não foi votada na comissão.
Incógnita
O marco das ferrovias está em fase mais adiantada, mas uma ação do próprio governo acabou travando o avanço da proposta. O Planalto encaminhou sua própria MP com seus pontos de interesse, mas houve reação com a Comissão de Assuntos Econômicos aprovando um requerimento solicitando a Pacheco a devolução do texto para priorizar a matéria do Senado.
A expectativa era de um acordo na próxima semana, para que o Senado votasse sua própria proposta, mas incorporando algumas demandas do Ministério da Infraestrutura. O relator Jean Paul Prates (PT-RN) já entregou quatro versões de seu texto, a primeira delas em outubro de 2019. Agora, deve apresentar novo parecer na próxima semana e há a expectativa de que entre na pauta do plenário neste mês.
“Obviamente, não estamos mais tratando da questão da medida provisória, uma vez que não há necessidade de atropelar o trabalho que está sendo feito competentemente no Senado”, afirma Prates.
Os próximos meses se apresentam como uma incógnita quando se trata dos projetos de interesse do governo. A diminuição da tensão entre os Poderes deram fôlego para líderes do governo começarem a discutir uma agenda de aprovação, dando prioridade para a proposta que altera a regra de Imposto de Renda, a privatização dos Correios e um novo marco do câmbio.
No entanto, há dúvidas sobre se a trégua será duradoura. Um novo recrudescimento da crise institucional patrocinada por Bolsonaro deve dificultar ainda mais a vida do governo no Senado, em especial para projetos que atendem à base bolsonarista e ficam à margem das discussões principais nas duas Casas.
Para o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), a falta de avanço das propostas entre os deputados é um “sinal de que a Câmara tem juízo e se porta como um freio de contenção, tendo a noção das prioridades do país que o presidente não tem”. “A maior bancada da Câmara é a bancada comprometida com a reforma e com equilíbrio fiscal do país”, disse Ramos.
“Acho que não dá para negar que o presidente Arthur Lira tem dado mais agilidade às pautas, até porque o conflito com o Executivo é menor. E têm sido aprovadas mais matérias, mas as de natureza econômica”, acrescentou.
Na Câmara, um dos textos que ensaiou sair do papel, mas viu os esforços arrefecerem, é o que regulamenta a educação domiciliar. Sob relatoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), a expectativa era que o parecer fosse levado a plenário até o fim do primeiro semestre, o que não aconteceu.
O tema será discutido nesta semana em uma reunião com o governo, que critica algumas medidas sugeridas pela relatora. Aliados de Bolsonaro querem, por exemplo, liberar os pais da exigência de apresentar ficha criminal ou da necessidade de avaliação para as crianças. Sem acordo, não há prazo para que seja apreciado pelo plenário.
Outros textos, como o que flexibiliza posse e porte de armas, continuam parados, sem previsão de avanço. Existem duas propostas para tratar do tema, uma em cada Casa. No Senado, a proposta está nas mãos de um bolsonarista, Marcos do Val (Podemos-ES). Inicialmente, o relator apontava que o tema havia perdido o timing por conta da pandemia, quando o Congresso passou a ter outras prioridades.
No entanto, líderes partidários e aliados de Pacheco ainda resistem à iniciativa e pretendem mantê-la na gaveta. Na Câmara, não há sinal de que o texto que amplia o porte de armas será votado no curto prazo.
A diferença de ritmo na votação de projetos no Senado gerou, no final de agosto, atrito entre os dois presidentes. Lira disse que a Câmara estava cumprindo seu papel e se debruçando sobre os projetos e falou que era preciso perguntar a Pacheco por que os textos não avançavam na Casa vizinha.
“O sistema é bicameral justamente para que haja pesos e contrapesos, freios e medidas. Mas é importante que o Senado se posicione em relação a isso”, afirmou o deputado. Pacheco negou qualquer mal-estar e declarou ser natural que “Senado e Câmara tenham divergências em pontos de vista em apreciação de matérias”.
PRIORIDADES DO GOVERNO BOLSONARO NO CONGRESSO
Saíram do papel
- Privatização da Eletrobras
- Marco legal das startups
- Eficiência administrativa
- Fiagro
- PEC Emergencial + PEC dos Fundos
- Cobrança de pedágio
- Superendividamento
- Autonomia do Banco Central
- Lei do Gás
- Depósitos voluntários
Não saíram do papel
- Reforma tributária
- Reforma administrativa
- Mineração em terras indígenas
- Modernização do setor elétrico
- Registro, posse e comercialização de armas de fogo
- Normas aplicáveis a militares em GLO
- Aumento de pena para abuso sexual em menores
- Pedofilia como crime hediondo
- Homeschooling
- Debêntures de infraestrutura
- Marco legal do câmbio
- Documento único de transportes
- Licenciamento ambiental
- Regularização fundiária
- BR do Mar
- Partilha petróleo e gás
- Ferrovias
- Pacto federativo
- Uso dos fundos públicos para pandemia
- Armas
- Revisão da lei de drogas
- Altera estatuto do índio contra infanticídio
- Teto remuneratório
