Profissionais que identificarem indícios do crime e descumprirem determinação podem ser multados
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta sexta-feira (17), o Projeto de Lei 801/2021, que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem à Polícia Civil de SP ou à DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) casos constatados ou indício de maus-tratos contra animais. Os profissionais e outros funcionários que descumprirem a determinação podem receber multa.
“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”, afirmou Tarcísio.
