Transferência refere-se à autorização do STF para compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo injeta, nesta segunda-feira (23), R$ 225,9 milhões nos cofres das 645 prefeituras paulistas. Os recursos transferidos pelo governo estadual são referentes à sexta parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar (LC) nº 194/22.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Civil Originária nº 3.590, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
A compensação total é apurada mês a mês até o final do ano e para dezembro foi calculada em cerca de R$1,1 bilhão. Como determina o artigo 4º da LC 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse é feito aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) para cada prefeitura paulista.
Com esse sexto repasse, o valor adicional acumulado transferido aos municípios supera R$ 1,146 bilhão. A medida assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Confira no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento quanto cada cidade receberá. Na tabela abaixo, os dados estão separados por regional.
Repasses para as cidades da região
Confira o montante que cada cidade de nossa região recebeu:
- Americana: R$ 23.588,72
- Campinas: R$ 125.105,25
- Limeira: R$ 35.685,44
- Nova Odessa: R$ 9.572,49
- Paulínia: R$ 135.948,33
- Santa Bárbara d’Oeste: R$ 15.137,07
- Sumaré: R$ 32.503,28
- Total: 377.540,84
