Câmara articula fim da cobrança da taxa de religação de água

Após decisões semelhantes em outros estados, projeto de lei assinado por todos os 19 vereadores de Santa Bárbara d’Oeste propõe acabar com débito quando corte for por atraso no pagamento; valor chega a R$ 377,84 

Inspirados por uma decisão judicial do Mato Grosso Sul (MS), vereadores de Santa Bárbara protocolaram nesta semana um projeto de lei que prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de água na cidade, quando o corte for realizado por atraso no pagamento da fatura. A proposta é assinada coletivamente por todos os 19 parlamentares da cidade.

A intenção dos vereadores é que, em casos como o mencionado, o serviço seja oferecido gratuitamente pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto), a partir apenas da quitação do débito correspondente. 

O corte é feito caso o consumidor deixe de pagar pelo fornecimento, no mínimo, por 30 dias. Atualmente, a taxa de religação é de R$ 96,58 quando a interrupção é feita no cavalete de água, junto ao hidrômetro, mas chega a R$ 337,84, caso haja a necessidade de escavar a calçada.

A partir daí, o DAE tem um prazo que varia entre 24h e 48h para normalizar o abastecimento.

A taxa é cobrada na fatura do mês seguinte ao pedido, sem a possibilidade de parcelamento.

“O fornecimento de água é serviço essencial, inerente à dignidade humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. A propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento (regularização dos débitos) e este obriga o restabelecimento do fornecimento de água. O usuário que já paga pelo serviço não pode ser cobrado para ter acesso, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, justificam os vereadores no projeto.

OUTROS ESTADOS
Em março de 2015, a Justiça no Mato Grosso do Sul atendeu pedido do MP (Ministério Público) daquele estado, ajuizado contra a Águas Guarioba, responsável pela rede de água e esgoto em cidades do MS, declarando a ilegalidade e o abuso da cobrança da taxa de religação por parte da empresa.

Desde então, cidades de outros estados do país passaram a derrubar a cobrança, via Legislativo ou Judiciário.

O DAE de Santa Bárbara d’Oeste foi procurado nesta sexta-feira para comentar o assunto, mas não respondeu os questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição.