A Justiça determinou, na última terça, a exoneração de 29 funcionários comissionados da Câmara de Monte Mor. O órgão tinha até hoje para cumprir a decisão, mas já tinha adiantado que recorreria da medida imposta. A sentença do juiz Rafael Imbrunito Flores foi dada em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa impetrada pelo MP (Ministério Público) em 2014.
De acordo com ação, o MP instaurou inquérito civil visando apurar irregularidades que foram detectadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) a respeito dos cargos em comissão existentes na casa legislativa. O órgão pedia a eliminação de todos os funcionários comissionados porque eles executam “atividades puramente técnicas” e as funções deveriam ser exercidas por funcionários concursados.
Dentre os 29 cargos em comissão, 26 são de assessor parlamentar, dois de assessor de gabinete e um de procurador jurídico.
De acordo com os cargos e salários de 2017, disponíveis no site da Câmara, o assessor legislativo recebe R$ 2.989, assessor de gabinete R$ 4.177,50 e procurador jurídico R$ 6.676,15.
De acordo com o juiz, “o meio regular de ingresso na Administração Pública é o concurso público. Somente ele tem o condão de avaliar qual será o melhor candidato para exercício da função, sempre em abono ao princípio da eficiência, que norteia a atividade administrativa. Sem embargo, por meio do concurso público, tem-se resguardado, igualmente, o princípio da impessoalidade, eis que a sociedade não mais aceita o amadorismo e coleguismo quando da assunção de deveres públicos”, argumentou em sua decisão.
Ainda segundo o magistrado, “de toda a prova documental juntada, percebe-se o verdadeiro engodo utilizado pelo então presidente da Câmara Municipal de Monte Mor com o fito exclusivo de manter a livre nomeação de agentes para exercício de funções que somente poderiam ser exercidas por concurso público”, escreveu.
O juiz aponta que o então presidente da Casa, Marcos Antonio Giati (PSD), a despeito da recomendação do Tribunal de Contas, com relação ao número de comissionados, “decidiu editar nova lei, como se a estivesse cumprindo, mas para, na verdade, manter a situação irregular então existente. A conduta narrada revela, ao menos neste juízo perfunctório de jurisdição, prejuízo ao erário e violação aos princípios que norteiam a atividade administrativa. O prejuízo ante o número excessivo de cargo de assessores para uma cidade do porte Monte Mor”, apontou.
A recomendação era para que nomeassem em comissão apenas para cargos de direção, chefia e assessoramento.
“A conduta dos réus evidencia o escopo de burlar a exigência do concurso público. Não atenderam a recomendação do Ministério Público para adoção de providências com vistas à regularização da situação, denotando o intuito de não realização do concurso público”, explicou o juiz.
ESTRUTURA
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) Monte Mor tem uma população de 57.240. Para atender a essa população a Câmara tem 15 vereadores e, de acordo com dados de cargos vagos e providos do ano passado, 26 funcionários efetivos e 16 comissionados.
Ainda de acordo com o site da Câmara, com dados de 2017, o salário do vereador era de R$ 5.152,05.
Para efeito de comparação, Nova Odessa tem 58.227, também de acordo com o IBGE. O município tem nove vereadores e cada um deles tem direito a um assessor. Na Câmara, são 29 funcionários no total, sendo 15 efetivos e 14 comissionados. Em Nova Odessa, os vereadores recebem R$ 5.929,10.
A reportagem não conseguiu contato com o assessor da Casa, pois ele está em férias e não tem ninguém em seu lugar.
A secretária disse que não poderia informar o telefone de contato do presidente. A reportagem enviou e-mail para ele e tentou contato por celular com o assessor dele, mas também não foi atendida.
Marcos Giati também foi contatado, mas o irmão dele atendeu o telefone e disse que ele estava dormindo. Ele não retornou.
A assessoria de imprensa do MP disse que a promotora responsável não concederia entrevista, mas que o pedido de exoneração de todos os assessores por excesso de cargos em comissão e por cargos ocupados como comissão, mas que não se configuravam como tal, foi feito em 2014. Eventuais alterações do quadro de funcionários da Câmara no período decorrido serão analisadas nos autos do processo.
