A Prefeitura de Nova Odessa, por meio do prefeito Cláudio José Schooder, o Leitinho (PSD), lançou nesta semana a edição de 2023 do RefisNO (Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Nova Odessa), que permite a renegociação e o parcelamento, com descontos nos juros e multas, de débitos municipais vencidos e não pagos até 31 de dezembro de 2022 – débitos de IPTU, ISSQN e diversas taxas municipais
O prazo de adesão ao programa vai de 23 de outubro a 8 de dezembro, e como nas edições anteriores, as condições especiais de renegociação valem para contribuintes tanto como de pessoas físicas quanto jurídicas – no caso de empresas, há um valor mínimo definido para as parcelas.
O atendimento do Refis acontece na Central de Atendimentos localizada no Paço Municipal, na Avenida João Pessoa, nº 777, no Centro. O atendimento acontece diariamente, nos dias úteis, das 8h30 às 15h. Os contribuintes devem trazer:
• Cópias dos documentos pessoais (RG, CPF);
• Escritura;
• Contrato de compra e venda;
• E se for pessoa jurídica: ato constitutivo da empresa, comprovante de CNPJ, etc.
Os descontos chegam a 95% dos juros e multas, e o parcelamento, a até 60 meses, com descontos regressivos de 75%, 60%, 40%, 20% ou 10%. A homologação do acordo depende da compensação do pagamento da primeira parcela.
Para os débitos já ajuizados, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança judicial. Neste caso, haverá desconto de 30% sobre o valor total dos honorários advocatícios no pagamento destes à vista, ou então eles poderão ser parcelados junto aos valores “principais”.
A prefeitura reforça que há um limite para o montante que pode ser renegociado previsto no Orçamento Municipal deste ano, portanto os interessados não devem deixar para o final do prazo e procurar a Central de Atendimentos do Paço Municipal o quanto antes.
“Em que pese a recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) para adoção excepcional deste tipo de programa, acreditamos que a administração (pública) pode incentivar o contribuinte a regularizar sua situação de adimplência para com o Município, principalmente neste momento pós-pandêmico”, justificou o prefeito Leitinho no Projeto de Lei de sua autoria, acrescentando que vinha recebendo muitos pedidos para reeditar a renegociação.
