A Câmara de Americana realiza às 9h desta terça-feira (21) uma sessão extraordinária para votar a alteração de um artigo da LOM (Lei Orgânica do Município) que retira a proibição de concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto no município para empresas privadas. O projeto de emenda é de autoria do Poder Executivo e precisa de 13 votos favoráveis dos 19 vereadores para ser aprovado. A base do governo Chico Sardelli já tem a sinalização positiva de 13 parlamentares para aprovação da propositura.
Caso seja aprovado, o projeto será votado mais uma vez no dia 5 de dezembro às 13h. Conforme previsto em Lei, três audiências públicas foram realizadas para debater o tema na sede do Poder Legislativo. Conforme a Rede TODODIA noticiou, a primeira foi realizada no dia 12 de julho https://tododia.com.br/cidades/camara-realiza-audiencia-publica-para-discutir-concessao-no-tratamento-de-esgoto
Na segunda audiência, no dia 9 de agosto, o promotor Dr. Ivan Carneiro Castanheiro do Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) disse, em entrevista exclusiva ao TODODIA, que a tarifa de água e esgoto na cidade está abaixo da média de outras regiões e é necessário o aumento na conta para realizar os investimentos necessários, como parte do ‘equilíbrio econômico financeiro’. https://tododia.com.br/cidades/promotor-diz-que-fatalmente-havera-aumento-da-tarifa-de-agua-e-esgoto-em-americana/
O vereador Lucas Leoncine (PSDB), líder do governo Chico Sardelli (PV) na Câmara Municipal disse que este é o primeiro passo e próximo será a realização de mais audiências acerca da concessão. “Eu entendo que nós temos os votos (necessários) e a maioria. Nós tivemos uma ampla discussão. Um projeto que foi protocolado em maio deste ano. Estamos falando, por enquanto, apenas da mudança da Lei Orgânica. No primeiro momento, estamos retirando essa proibição. Aprovando essa a alteração, virá um pedido de autorização aos vereadores para que o prefeito possa fazer a concessão”, disse Leoncine.
Deficiência no tratamento de esgoto em Americana se arrasta por década
As questões relacionadas à ineficiência do tratamento de esgoto em Americana já duram mais de 15 anos. Os serviços, atualmente, só podem ser realizados através do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana, pois a LOM (Lei Orgânica do Município) não permite a concessão.
O Poder Executivo encaminhou aos vereadores a alteração o parágrafo 4º do artigo 79 da LOM para o seguinte texto: “Os serviços locais de abastecimento de água são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da Administração Indireta local, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle municipal, total ou parcialmente, para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal”.
A qualidade da água fornecida aos moradores da cidade é, inclusive, alvo de ação do Ministério Público (MP) e vem sendo acompanhada de perto pelo promotor Dr. Ivan Carneiro, que lida com questões de impactos ambientais regionais, desde quando começou na Promotoria de Americana, em 2014. Segundo o promotor, Americana coleta 97% do esgoto gerado, mas trata apenas com 50% de eficiência.
De acordo com a Prefeitura de Americana, a concessão do serviço de esgotamento sanitário à iniciativa privada é necessária para o cumprimento de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado entre o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Ministério Público em 2008. As adequações exigidas pelo TAC requerem investimentos de mais de R$ 500 milhões na construção e ampliação de estações de tratamento de esgoto em diversas regiões da cidade. Caso o termo não seja cumprido, o município pode ser obrigado a pagar uma multa de R$ 35 milhões.
