A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste realiza nesta quarta-feira (29), às 18h, uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei (PL), de autoria do Poder Executivo, sobre Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024. O orçamento municipal está previsto na casa dos R$ 876 milhões.
De acordo com o PL, a LOA para o exercício financeiro de 2024 está fundamentada nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e da Câmara Municipal, referente às despesas correntes e de capital.
Além das despesas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual (PPA) vigente para os anos de 2022 a 2025 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, em tramitação na Câmara Municipal.
A propositura ainda permite a inclusão de novos programas através da abertura de funcionais programáticas na execução orçamentária, mediante lei especifica do Poder Executivo, criando as vinculações necessárias aos empenhamentos, desde que garanta a existência de recursos próprios ou de outras esferas do governo ou entes públicos da federação.
Reunião extraordinária sobre projeto que reprova contas de Denis Andia de 2016
Os vereadores barbarenses discutirão nesta sexta-feira (1º), sobre a reprovação das contas da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste relativas ao exercício de 2016, quando Denis Andia (MDB) era prefeito da cidade.
A Reunião Extraordinária está marcada às 10h na sede do Poder Legislativo onde será debatido o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia.
O projeto dispõe que ficam reprovadas as contas da prefeitura seguindo o parecer desfavorável à aprovação, emitido pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) define que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas e, caso sejam rejeitadas, o político torna-se inelegível para as eleições nos oitos anos seguintes a partir da decisão.
Na justificativa do projeto, os vereadores que integram a Comissão de Finanças destacam que essa proposição tem como fundamento o artigo 10, da Lei Orgânica do Município, assim como as disposições do Regimento Interno da Câmara, no sentido de julgamento das contas da Prefeitura.
Além disso, os parlamentares destacam a análise emitida pela própria Comissão de Finanças do Legislativo, em processo administrativo que garantiu a ampla defesa ao ex-prefeito Denis Andia. “Outra não se deve ser a conclusão, senão aquela que leva à reprovação das referidas contas do exercício financeiro de 2016 da Prefeitura”, afirmam os integrantes da comissão.
Segundo a Comissão, o parecer desfavorável do TCE relativo às contas de 2016 aponta que, no referido exercício, a prefeitura extrapolou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, apresentou déficit orçamentário (2,21%) e déficit financeiro, além de efetuar o recolhimento parcial de INSS e PASEP.
“O Chefe do Executivo descumpriu o artigo 42 da LRF, segundo o qual ele ficaria impedido, nos dois últimos quadrimestres, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, enfatiza o documento da Comissão.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia é presidida pelo vereador Arnaldo Alves (PSD) e conta com a participação dos vereadores Isac Sorrillo (Republicanos), como relator, e Celso Ávila (PV), membro.
Por fim, o TCE também apontou irregularidade no primeiro semestre de 2016, onde as despesas com publicidade da Administração superaram a média dos gastos efetuados no mesmo período dos três últimos exercícios, em desrespeito à Lei Eleitoral.
Contas de Denis de 2015 foram aprovadas em maio deste ano
Os vereadores de Santa Bárbara aprovaram, no dia 12 de maio deste ano, as contas do ex-prefeito Denis Andia (MDB) relativas ao exercício de 2015. De autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia do Legislativo, o decreto Legislativo foi colocado em votação às 19h53 e buscava reprovar as contas, levando também um parecer desfavorável à aprovação do TCE-SP.
Após três horas de discussão, votaram pela reprovação: o presidente da Câmara Paulo Monaro (MDB), Jesus (Avante), Reinaldo Casimiro (Podemos), Eliel Miranda (PSD) e Isac Sorrillo (Republicanos). Conforme o TODODIA noticiou https://tododia.com.br/cidades/santa-barbara-d-oeste/camara-aprova-contas-de-denis-andia-de-2015.
Votaram contrários ao parecer do TCE os seguintes parlamentares: Juca Bortolucci (PV), Bachin Jr. (MDB), Esther Moraes (PL), Kifú (PL), Kátia Ferrari (PSD), Joi Fornasari (PV), Careca do Esporte (Patriota), Carlão Motorista (Republicanos), Felipe Corá (Patriota), Nilson Araújo (PSD), Carlos Fontes (União Brasil), Arnaldo Alves (PSD), Tikinho TK (PSD) e Celso Ávila (PV).
O ex-prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Denis Andia, e atual secretário Nacional de Mobilidade Urbana foi procurado para comentar o assunto. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Santa Bárbara d’ Oeste também foi questionada, mas ambos não responderam até o fechamento desta edição.
