A PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) – órgão de segunda instância do Ministério Público – pediu ao TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) a revogação da nova taxa de manejo de resíduos de Nova Odessa.
A cobrança pela coleta do lixo mudou e foi atrelada ao consumo de água na cidade desde janeiro deste ano, depois que um decreto do prefeito Bill Souza (PSDB) transferiu o serviço para a Coden (Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa), empresa de água e esgoto da cidade – que o faz de forma terceirizada.
Antes cobrado no talão de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o serviço de coleta do lixo passou a ser cobrado mensalmente, na conta de água e esgoto da Coden, de acordo com o consumo mensal de água por residências, imóveis comerciais e indústrias. A taxa varia entre R$ 9,43 e R$ 47,15 por mês.
A alteração não vale para os bairros de chácaras e rurais, como Campo Belo, Guarapari, Vale dos Lírios, Recanto Solar, Parque Pinheiros, Laurindo, Las Palmas, Acapulco e Chácaras Reunidas Anhanguera, que seguem tendo os resíduos coletados pela prefeitura.
O MP, porém, considera que a medida deveria ser adotada por meio de lei municipal e pede que a norma seja declarada como inconstitucional.
“Não obstante a nomenclatura utilizada, trata-se de taxa de serviço público, espécie tributária, porquanto se está diante da remuneração de serviço público específico e divisível. Serviço, ademais, de utilização compulsória, na medida em que a sua interrupção atinge interesse de toda a coletividade”, afirma um trecho da ação.
O pedido se baseia, principalmente, em uma representação feita no início do ano pela subseção de Nova Odessa da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A entidade alegou que não houve participação popular, por meio de Audiência Pública, para a discussão da proposta.
PREFEITURA
Procurada pela reportagem, a Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Nova Odessa informou que ainda não foi notificada sobre a ação. “Assim que isso ocorrer, a Procuradoria Jurídica do município vai defender (a legalidade da medida)”, afirmou.
Por Walter Duarte
