A votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) colocou em lados opostos de um processo judicial a prefeitura de a Câmara de Nova Odessa. A proposta do Executivo foi rejeitada na sessão realizada no início desta semana.
A Administração foi à Justiça para exigir uma nova votação. A votação terminou com 5 votos contrários e quatro favoráveis ao projeto.O último voto, que resultou na rejeição, foi do presidente da Câmara, Vagner Barilon (PSDB), do mesmo partido que o prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB).
A prefeitura alega que o regimento interno da própria Casa de Leis impede que a sessão convocada para definir as receitas e despesas do município para o próximo ano seja encerrada sem que um texto – o original, proposto pelo prefeito, ou um novo com as emendas do Legislativo – seja aprovado.
“É facultado aos vereadores a possibilidade de fazer emendas, todavia, é dever legal a aprovação da lei orçamentária obedecendo o devido processo legislativo. Inadmissível a omissão desencadeada através do ato coativo”, argumenta o procurador do Município, Kleber Ferreira.
Nesta sexta-feira, o Ministério Público deu parecer favorável ao pedido da prefeitura para que o projeto seja reexaminado pelos vereadores. “Já foi decidido que a lei orçamentária deve ser aprovada. Ela não pode, portanto, ser rejeitada. Pode sofrer emendas dentro dos limites estabelecidos, mas nunca rejeitada. Isso seria uma afronta à independência dos poderes da República, o que não pode ser admitido”, apontou o promotor Carlos Alberto Ruiz Nardy.
O processo aguarda uma decisão da juíza Juliana Demarchi, da 1ª Vara Judicial de Nova Odessa. Procurada, a Câmara informou que não foi notificada sobre a ação. “Caso seja concedida a liminar judicial requerida pela Prefeitura, será cumprida a decisão. Ou seja, convocada sessão extra para votar novamente o projeto”, informou a assessoria de imprensa do Legislativo.
