A deputada estadual Ana Perugini (PT) protocolou, na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), o projeto de lei n° 676/2024, que determina a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos e substâncias químicas similares em áreas situadas a menos de 300 metros de povoações, cidades, vilas, bairros, moradias isoladas, escolas, unidades de saúde ou mananciais de captação de água.
A medida tem por objetivo inibir a proximidade entre o despejo de agrotóxicos, nocivos à saúde humana, e áreas de convivência.
No caso dos mananciais, a proposta visa impedir a contaminação da água potável por agrotóxicos em território paulista. Um outro projeto da deputada (PL 673/2024) trata dessa questão e visa reduzir a quantidade tolerável dessas substâncias na água distribuída à população do estado.
O PL 676/2024, por sua vez, estabelece que o descumprimento da regra deve resultar em multa de que varia de 500 a 5 mil Ufesps (unidades fiscais do Estado de São Paulo) – atualmente, entre R$ 17,7 mil e R$ 176,8 mil. Em caso de reincidência, de acordo com o texto, a multa deve ser dobrada.
“O Brasil ocupa uma posição de destaque no cenário mundial, em relação à produção agrícola. Ocorre que, nessa corrida de produção volumosa, nem sempre a saúde humana é colocada em primeiro plano de importância, e a contaminação com substâncias químicas tem sido uma ameaça constante para a qualidade de vida das presentes e futuras gerações, em frontal desrespeito ao preceituado no artigo 225 da Constituição Federal”, destaca a deputada Ana Perugini, no texto.
A pauta da pulverização segura vem sendo discutida já há algum tempo. Em agosto do ano passado, uma audiência pública foi realizada para debater o assunto. Na oportunidade, a deputada propôs um movimento envolvendo parlamentares, Ministério Público, agricultores, ambientalistas, representantes de organizações não governamentais e movimentos sociais para garantir o controle da pulverização aérea de agrotóxicos em São Paulo.
TRÂMITE
O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em seguida, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ser votado em plenário.
CENÁRIO
O interior de São Paulo conta com importante produção agrícola, que compreende, entre os cultivos, laranja, cana-de-açúcar e soja.
Segundo estudos, menos de 1% das plantas é efetivamente atingida por este método, que espalha venenos de maneira incontrolável, ao sabor do vento, podendo levá-los a até 32 quilômetros de distância do local pulverizado.
No que se refere especificamente aos riscos para a saúde humana, o Inca (Instituto Nacional do Câncer) tem alertado a sociedade brasileira para o fato de que – considerando o potencial cancerígeno, em longo prazo; e intoxicante, em curto prazo – a atitude mais adequada é a não utilização de defensivos agrícolas.
