TCE nega extinção de processos

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) negou a extinção de todos os processos que envolvem o nome do  ex-prefeito de Hortolândia, Ângelo Perugini, que faleceu há um mês, no dia 1º de abril, vítima da Covid-19.

Em nota, o TCE-SP confirmou que os processos de responsabilidade patrimonial seguirão em espólio.

Com isso, de acordo com a Prefeitura de Hortolândia, os processos e dívidas administrativas do governo serão assumidas com a responsabilidade do vice, agora atual prefeito, José Nazareno Gomes, o Zezé Gomes (PL).

“Quanto à responsabilidade do ex-prefeito em processos que possam ter responsabilidade patrimonial, de devolução, o processo seguirá em relação ao espólio (somente para efeitos de indenização, se for apreciado nesse sentido)”, esclareceu o TCE.

O tribunal também informou que o andamento de processo será suspenso até o dia 31 de maio, e no dia seguinte o andamento continua com a participação do espólio da família de Perugini.

Conforme o despacho do tribunal, “os processos seguirão em nome do espólio do ex-prefeito, uma vez que ele deixou bens a inventariar e considerando a possibilidade de o parecer por ser emitido nos autos induzir a obrigação de indenizar o erário, caso seja atribuída responsabilidade ao falecido por ato ou fato do qual resulte dano ao patrimônio público”.

Na prática, como o TCE não aceitou a extinção dos processos, os herdeiros do ex-prefeitos poderão ser chamados a ressarcir o erário, caso ocorra alguma condenação nos processos em andamento.