A Prefeitura de Americana enviou para a Câmara dois projetos de lei pedindo autorização ao Legislativo para parcelar débitos estimados de R$ 81 milhões com o Ameriprev (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Americana).
Os projetos foram aprovados ontem, por unanimidade, em primeira discussão, após terem sido incluídos na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência. As propostas ainda precisam passar por segunda votação.
O projeto de lei nº 135/2018 autoriza o parcelamento de R$ 68,4 milhões em dívidas, calculadas com base no mês de julho de 2018. Este valor, correspondente às dívidas existentes até março de 2017, poderá ser dividido em até 200 prestações mensais.
A segunda proposta, de nº 136/2018, permite o parcelamento de R$ 12,6 milhões em até 60 vezes. O montante é relativo ao período de abril de 2017 e até a data de assinatura do parcelamento.
O vereador Gualter Amado (PRB) explicou a importância de aprovar os projetos. “Nós temos alguns recursos federais e estaduais que estão por vir para a nossa cidade e precisamos renovar o CRP, que é o Certificado de Regularidade Previdenciária, e como ficaram para trás alguns débitos da prefeitura com a Ameriprev, nós temos que entrar em acordo, fazer o parcelamento para poder renovar o CRP e ter direito a estes recursos”, defendeu.
Esta é a mais nova ação da Administração Municipal para quitar as dívidas com o instituto, acumuladas durante 30 anos. Em 2017, a Prefeitura aderiu ao programa de Refis do Governo Federal, por meio da Medida Provisória (MP) 778/2016, para equacionar a dívida de R$ 861,6 milhões com o INSS/Ameriprev.
A negociação reduziu o débito de Americana para R$ 578,06 milhões. Naquele ano, por força de decisão judicial, o Executivo teve que reencaixar mais de 2,2 mil servidores no regime geral da Previdência Social, já que a migração destes funcionários para o instituto de previdência municipal foi julgado ilegal.
Em 2016, o prefeito Omar Najar (MDB) sugeriu transferir o prédio da rodoviária para o patrimônio da autarquia, como forma de quitação de parte da dívida. Em 2014, uma CEI aberta na Câmara para apurar possíveis irregularidades junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana concluiu que a Prefeitura deixou de repassar, desde 2010, pelo menos R$ 100 milhões para instituto.
A medida prejudicou cerca de 3,4 mil trabalhadores, que tiveram a quantia descontada de seus salários mas que não foi repassada ao fundo de aposentadoria dos servidores.
