O Judiciário tem dias complicados pela frente. Na sexta retrasada, o Tribunal de Justiça já havia suspenso as audiências, prazos e acesso do público aos Fóruns. Na segunda, novas restrições.
Mas mesmo fora dos Fóruns, os advogados vão ter muito trabalho. Principalmente os que assessoram o mercado imobiliário.
De acordo com Rafael Garcia, presidente da subseção Americana da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), muitos inquilinos suspendem suas atividades e vão se negar a pagar o aluguel. Caso de dono de bares, por exemplo, que devem proibir a aglomeração.
“Há imobiliárias que, por força de contrato, bancam o aluguel do inquilino quando ele deixa de pagar. Agora, as empresas correm o risco de falir”, disse. “É preciso que os advogados saibam convencer inquilinos e proprietários que precisa haver bom senso. É um momento muito delicado. Muitos inquilinos não terão renda para pagar, e muitos proprietários que vivem do aluguel deixarão de receber”.
E vem mais polêmica. O governo federal editou portaria autorizando o uso da força policial para obrigar indivíduos suspeitos de contaminação a ficarem em isolamento ou quarentena.
“A norma deu competência ao médico de determinar essa quarentena, e não somente ao Poder Judiciário”, explica a advogada e mestre em Direito Penal paulistana Jacqueline Valles.
Ela diz que cabe à autoridade policial enquadrar os pacientes no crime contra a saúde pública. previsto no artigo 268 do Código Penal. “Com essa determinação do médico, caso haja desobediência, a polícia pode ser acionada e a pessoa responde a processo-crime”, completa.
A jurista esclarece que o crime, pela sua natureza, não pode ser punido com prisão. Para Garcia, o decreto talvez represente muito trabalho para os advogados. Mas ele não esconde a preocupação pessoal com a situação.
“Se forem confirmadas as previsões pessimistas, o poder público terá de se preocupar com uma massa de pessoas contaminadas. Ninguém vai ter tempo de se preocupar com a presença de um suspeito de contaminação nas ruas”, disse.
