Uma servidora pública aposentada de Paulínia conseguiu, na Justiça, o direito de receber o 14º salário. O benefício não era pago pelo PauliPrev (Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos de Paulínia) aos aposentados, porém existe uma lei municipal que prevê a concessão do benefício tanto para funcionários ativos como inativos (aposentados).
O presidente do instituto afirma que a lei é inconstitucional e que há uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em andamento no município para rever o benefício. Enquanto isso, ao menos 30 aposentados já procuraram advogado para também cobrar o pagamento do 14º.
O advogado da aposentada, especialista em direito previdenciário e professor da Faculdade de Paulínia, Luiz Lyra Neto, apontou que a Lei Complementar Municipal 70/2001 prevê o pagamento do 14º anual a todo funcionário público na data de seu aniversário, tanto para os ativos quanto para inativos. Eles entraram com o processo em 2016.
“A lei está vigente. É imoral 14º ou absurdo? Se for, a prefeitura, a Câmara de Vereadores, que tem despachar uma nova lei e revogar. Enquanto a lei estiver valendo, eles têm direito”, afirmou Lyra Neto.
Uma das pessoas que procurou o escritório é um homem que se aposentou em 2010. “Ele nem imaginava que tinham direito. Estamos pedindo o reestabelecimento do 14º e o pagamento dos atrasados dos últimos cinco anos. Os anos anteriores não tem como pedir, então veja o prejuízo desse servidor”, disse Lyra Neto. “Tem que entrar com ação individual”, afirmou o advogado.
A decisão favorável à aposentada foi do relator e desembargador Rebouças de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente. O PauliPrev apresentou recurso, alegando que o regime de previdência do instituto não previa o 14º para aposentados.
A aposentada recebeu o benefício pela primeira vez no mês passado, na data de seu aniversário, segundo Lyra Neto.
Diretor presidente do PauliPrev, José de Freitas Guimarães afirmou que há uma Adin em andamento em Paulínia, movida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, para que as leis que preveem o pagamento do 14º sejam extintas. “Isso porque não existe uma razão de ser da concessão desse benefício. Não há contrapartida por parte do servidor para obter essa vantagem. Não apenas em Paulínia, mas em várias cidades que tiveram a instituição desse benefício acabaram por perder. Essa lei foi considerada inconstitucional e o 14º salário deixou de ser pago, não apenas aos servidores ativos, mas também aos inativos”, disse.
Guimarães reforçou que o órgão não pretende pagar o 14º e que o custo não foi previsto. “Nós nos negamos a pagar esse benefício, não apenas por esse entendimento do Tribunal, mas também porque todo e qualquer pagamento efetuado através do órgão público há necessidade que a fonte de custeio seja prevista. Quando da concessão do benefício, não foi feito esse cálculo. Nos exercícios subsequentes não foi incluído no orçamento da autarquia o valor correspondente”, comentou.
