A Justiça determinou no início da noite de ontem que a Prefeitura de Americana siga o decreto do Estado e reduza o horário de funcionamento do comércio de 12 para dez horas, conforme preconiza a fase amarela do Plano São Paulo. O município é o único da região a contrariar o Estado sob a alegação de que o horário ampliado diminui a aglomeração de pessoas nas lojas e no transporte.
A decisão, publicada por volta das 18h20, acata pedido feito pelo Ministério Público, que entrou com ação na manhã de ontem. A prefeitura ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Após a notificação, a multa para eventual descumprimento da decisão judicial é de R$ 50 mil por dia.
No pedido, a promotora afirma que solicitou cópia de ata do Comitê de Combate à Covid-19 da cidade, com as razões para a manutenção das 12 horas, mas diz que não teve resposta. “Ao que parece, o ente público decidiu, arbitrariamente, não acatar as regras da fase amarela do Plano São Paulo e, com isso, coloca a população, não só de Americana, em sério risco”, escreve.
A promotora cita que a região é conurbada e que, por isso, há intensa circulação de moradores das cidades vizinhas no comércio, de maneira que a decisão de Americana afeta toda a região.
“A flexibilização da abertura do comércio americanense não se trata de mero interesse local, uma vez que a má condução do enfrentamento da pandemia por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto”, traz a ação.
DECISÃO
Na liminar, o juiz Marcos Cosme Porto aponta que o município não tem autonomia para decidir sobre isso, já que há determinação do Estado, e defendeu que há contrassenso na argumentação da prefeitura de que o horário ampliado ajuda a diminuir a aglomeração.
“Se na fase amarela todos os estabelecimentos devem funcionar com 40% da ocupação, de que serve a alegação de que um período maior de liberação do comércio evitaria aglomeração?”, questiona.
Porto reforça o argumento do MP de que a decisão do município reflete na região e diz que é por isso que tais decisões precisam partir do Estado. “Diante desse peculiar momento da humanidade, vê-se, no Brasil, uma disputa infantil de egos e de poder, com decisões populistas que colocam em risco a saúde e o bem estar de todos”, concluir o magistrado ao conceder a liminar.
Prefeitura defende as 12h
A Prefeitura de Americana avaliou a decisão judicial como “equivocada” e informou que decidiu manter o funcionamento do comércio por 12 horas diárias por deliberação de um comitê formado por infectologistas e profissionais da saúde.
A Administração citou o exemplo das eleições deste ano, que tiveram uma hora a mais que o de costume para votação, e disse que a ata da reunião foi entregue no prazo previsto ao Ministério Público.
“A prefeitura reforça que o volume de consumidores no fim do ano, sendo o mesmo, se beneficiaria de um horário de funcionamento ampliado, uma vez que reduziria a concentração de pessoas no calçadão, nas filas em portas de lojas e de pontos de ônibus. Todas essas situações já foram vistas, e noticiadas, quando o comércio iniciou a operação em horário limitado”, trouxe a nota.
A Administração afirmou ainda que “é ilógico acreditar que alguém deixará de fazer compras de fim de ano por uma diferença de duas horas de funcionamento” e que irá discutir a ação judicialmente.
“Uma série de municípios no Estado e fora dele também tem visto essa iniciativa como uma medida viável para ampliar a segurança. A prefeitura está extremamente tranquila com relação à sua deliberação, e pretende, junto à Justiça, indicar as razões para a tomada de medida”, trouxe a nota.
ACIA
A Acia (Associação Comercial e Industrial de Americana) segue o argumento da prefeitura. “Se a proposta é não aglomerar, o horário estendido é o ideal. Porém, se o discurso é não aglomerar, mas o horário se torna menor, criamos uma inflação de pessoas que, se desejando cumprir o mínimo seus anseios de final de ano, são obrigadas a se sujeitarem a situações de aglomeração”, disse o presidente da entidade, Wagner Armbruster.
Ele afirmou ainda que “os comerciantes não têm interesse algum em desrespeitar as regras. Estão colaborando e precisam sim trabalhar nos protocolos e evitar fechar postos de trabalho”. | LB
Estado se diz amparado pela ciência
Questionada sobre a manutenção das 12 horas diárias do comércio de Americana, a Secretaria de Desenvolvimento Regional, do governo do Estado de São Paulo, encaminhou nota recomendando que os prefeitos sigam as ações de combate ao coronavírus indicadas pelo Plano São Paulo e que tais ações têm respaldo científico.
“O Governo de São Paulo esclarece que atua com plena responsabilidade e transparência no combate e controle do coronavírus, sempre amparado pela ciência. O Plano SP é respaldado por critérios técnicos, análises e pareceres do Centro de Contingência para permitir, de forma consciente e gradual, a retomada das atividades econômicas dos setores”, trouxe a nota.
MONITORAMENTO
O Estado afirmou ainda que o plano prevê “faseamento regionalizado e segue sob monitoramento contínuo e diário, permitindo inclusive intensificação de medidas restritivas, caso o Centro de Contingência do Coronavírus identifique necessidade”.
