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TODODIA 16 de novembro de 2026
Brasil & Mundo

Bolsonaro sanciona lei sobre validade indeterminada de receitas na pandemia

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto foi originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União de hoje (28). As regras valem para o período da pandemia no País e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.

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Redação TODODIA TODODIA — jornalismo das regiões de Campinas e Piracicaba

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