Outra decisão tomada pela Câmara é a manutenção da censura a pesquisas eleitorais
Com articulação do Centrão, os deputados concluíram na madrugada desta quinta-feira (16) a votação do projeto de Código Eleitoral, resgatando a quarentena eleitoral de quatro anos para juízes, integrantes do Ministério Público, militares e policiais. Além disso, a Câmara manteve a disposição de censurar a divulgação das pesquisas eleitorais até a antevéspera das eleições.
Destaque do Cidadania que tentava suprimir essa vedação foi derrotado por ampla margem, 355 votos a 92. O Congresso já tentou por várias vezes limitar a publicação de pesquisas eleitorais. Em 2006, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional projeto aprovado que proibia a divulgação dos levantamentos nos 15 dias que antecedessem o pleito.
O texto segue agora para análise do Senado. Para valer nas eleições de 2022, as mudanças precisam ser aprovadas no Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro até o início de outubro. Apesar do tempo curto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou, após encontro com líderes das duas Casas, que os senadores vão decidir sobre o assunto ainda neste mês.
“Externei aos deputados e senadores o compromisso de manter abertas as vias de diálogo sobre esse tema de fundamental importância para a democracia brasileira para decidirmos, ainda neste mês, sobre as normas que vão reger o próximo pleito, em 2022”, escreveu Pacheco em uma rede social.
Os deputados também derrubaram dispositivo semelhante à medida provisória das fake news devolvida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), nesta semana. Apesar disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo vai mandar na próxima semana um projeto com urgência constitucional para retomar os pontos da MP.
A quarentena
A tentativa de resgatar a quarentena para juízes e integrantes do MP no Código Eleitoral começou na terça-feira (14). Em reunião com Lira, líderes do Centrão decidiram usar uma emenda aglutinativa para devolver a medida a essas categorias. A emenda foi aprovada por 273 votos a 211.
A quarentena visa evitar a politização nesses setores. O Centrão, que comanda hoje a Câmara, foi um dos principais alvos da Operação Lava Jato. Os deputados acusam o ex-juiz e ex-ministro da Justiça Sergio Moro, cujo nome é apontado como pré-candidato à Presidência, de usar o cargo para se promover politicamente.
Durante a votação dos destaques —propostas de modificação ao texto— na quinta-feira passada (9), a Câmara derrubou a quarentena eleitoral para juízes e integrantes do Ministério Público por três votos: foram 254 votos a favor da medida —eram necessários ao menos 257.
Em decorrência disso, líderes partidários argumentaram que seria incoerente manter a restrição para militares e policiais ao mesmo tempo em que era liberada a candidaturas de magistrados. Todas as quarentenas acabaram caindo, por consequência.
Mesmo com a derrota, o Centrão manobrou para retomar a restrição às categorias. A primeira tentativa de devolver a quarentena eleitoral ao texto passou por uma emenda aglutinativa que uniria destaques do PSDB e do Solidariedade. No entanto, houve resistência de partidos de centro-direita, como MDB, PSDB e PSD.
Para atrair o apoio das legendas de centro-direita e da oposição, os líderes partidários decidiram retomar também a quarentena para militares e policiais e encurtar o período de cinco para quatro anos. A restrição valerá a partir das eleições de 2026.
A redução de cinco para quatro anos busca dar mais tempo para quem decidir disputar uma eleição. Sem isso, o interessado em se candidatar teria que tomar uma decisão até outubro deste ano para cumprir o prazo de cinco anos. Com a diminuição para quatro anos, ele ganha um ano para tomar a decisão.
Obstrução
A iniciativa contou com a obstrução de partidos como PSL e Novo, que criticaram a articulação para retomar a quarentena às categorias. Para defender a votação, a relatora, Margarete Coelho (PP-PI), rebateu o argumento de que a emenda já tinha sido apreciada pelos deputados.
“Não prospera o argumento de que é uma matéria superada, uma matéria votada. O plenário decidiu a respeito de uma quarentena de cinco anos. O que a emenda aglutinativa propõe é uma quarentena de quatro anos”, afirmou.
Lira, ao responder às questões de ordem apresentadas, afirmou que a admissão da emenda aglutinativa seria feita em caráter excepcional, para não forjar precedente para ocasiões futuras. A iniciativa lembra manobra adotada pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) em 2015, também em uma votação de reforma política. Após o plenário da Casa rejeitar a volta do financiamento privado das campanhas, Cunha quebrou um acordo político e decidiu colocar a proposta novamente em votação no dia seguinte.
O texto-base do novo Código Eleitoral foi aprovado na última quinta por 378 votos a favor e 80 contrários. Esse é o principal projeto do pacote eleitoral liderado por Lira e relatado por uma de suas principais aliadas, Margarete Coelho.
Entre as várias modificações debatidas a toque de caixa pelos deputados e previstas no texto-base estão a censura a pesquisas eleitorais e a fragilização de normas de transparência, fiscalização e punição de políticos e partidos por mau uso das verbas públicas. Há ainda a proposta de reduzir o poder da Justiça Eleitoral de regulamentar as eleições.
Em seus cerca de 900 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição. O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.
O texto-base do código incluiu um dispositivo semelhante à medida provisória das fake news devolvida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, nesta semana. O trecho proíbe aos provedores de redes sociais que adotem critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo por meio de seus algoritmos que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa de candidatos a cargos políticos.
Assinada por Bolsonaro na véspera dos atos de raiz golpista que ocorreram no feriado do 7 de Setembro, a MP alterava o Marco Civil da Internet para impedir que as redes sociais decidam sobre a exclusão de contas ou perfis apenas com base nas próprias políticas de uso.
Na votação desta quarta, os deputados haviam feito um acordo para derrubar o texto. O líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), ressaltou que, antes da votação do Código Eleitoral, o partido já tinha negociado com Margarete Coelho para inserir o dispositivo em troca de apoio ao projeto.
Logo, Lira defendeu que fosse mantido o entendimento anterior. Ainda assim os deputados derrubaram o dispositivo por 309 votos a favor e 166 contrários. O dispositivo foi substituído por um do PT que prevê que a remoção de conteúdo em desacordo com a legislação eleitoral ou com as regras autoriza o ajuizamento de representação para a restauração da publicação, a ser proposta no prazo de 24 horas contadas da remoção.
Antiga reclamação de parlamentares, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral também são afetadas pelo projeto. Os deputados aprovaram texto segundo o qual, para valer nas eleições, essas resoluções terão que ser emitidas com antecedência mínima de um ano. O Congresso passa também a ter o poder de cassar resoluções do TSE.
Os deputados também aprovaram regras mais frouxas de fiscalização, transparência e punição de partidos e candidatos que façam mau uso das verbas públicas. Entre outros vários pontos, o projeto estabelece que a análise da prestação das contas partidárias deverá se restringir ao cumprimento de regras burocráticas, sendo que a devolução de verbas só ocorrerá em caso de gravidade.
A Lei da Ficha Limpa, criada para tentar banir da vida pública os políticos enrolados com a Justiça, também é fragilizada. Na votação das emendas, caiu a medida que permitia novamente a políticos usar a manobra de renunciar para evitar a cassação (sem que isso resulte em inelegibilidade).
No início da votação dos destaques pela Câmara, na semana passada, foi aprovado um destaque do PSB para que o voto dado aos indígenas também seja contado em dobro no cálculo para distribuição das verbas públicas entre os partidos. No texto original, a regra valia apenas para mulheres e negros eleitos.
Durante toda a tramitação dos atuais projetos de reforma eleitoral e política, especialistas apontaram retrocessos e açodamentos na discussão de mudanças tão profundas. Sob liderança do Movimento Transparência Partidária, foi criada a campanha “Freio na Reforma”.
