A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, conhecida como “PEC das drogas”, que criminaliza a posse ou o porte de qualquer quantidade de droga será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (4). O Senado já aprovou a proposta, em sessão no dia 16 de abril, em reação ao jugalmento da descriminalização do porte de maconha no Supremo Tribunal Federal (STF)
Pela proposta em tramitação, seria acrescentado um inciso na Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Segundo a medida, elaborada pelos senadores, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.
Na CCJ da Câmara, o relator é o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). A expectativa é que o parlamentar apresente seu parecer sobre o tema já nesta terça-feira. Há a possibilidade de outros parlamentares que compõem a comissão pedirem vista, o que adiaria a votação do tema por, no mínimo, duas sessões do plenário da Câmara. Se aprovada na CCJ, a PEC segue para análise do plenário.
No Senado, o relator Efraim Filho (União-PB) defendeu que a descriminalização da maconha poderia agravar os problemas do país.
“A simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude”, disse.
A PEC das drogas sofre resistência de parte dos deputados, assim como de especialistas e movimentos sociais. Para a organização Human Rights Watch (HRW), a medida é um retrocesso na política de drogas do país.
(Com informações da Agência Brasil)
