O PL (Projeto de Lei)para conceder empréstimos bancários aos moradores de Americana, que foram vítimas de fraude ou prática abusiva de bancos foi derrubado na tarde desta terça-feira (1º). Os créditos seriam tidos como amostra grátis, seguindo o Código de Defesa do Consumidor.
De autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), o PL havia sido aprovado por unanimidade em duas discussões, mas recebeu o pedido de veto total do Poder Executivo e apenas Malheiros, Dr. Daniel (PDT) e Gualter Amado (Republicanos) votaram a favor da propositura. Os demais parlamentares acataram o veto.
A administração alega inconstitucionalidade do texto, após receber uma manifestação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e também argumenta sobre enriquecimento ilícito. Malheiros discordou do veto e questionou se os vereadores leram de maneira cautelosa. “Quando essas senhoras e senhores precisam cancelar esse empréstimo é uma luta. Precisa pagar advogado e nós temos a obrigação de defender essas pessoas”, defende Malheiros.
“A visão do Executivo não lastreia o meu projeto. O PL versa sobre empréstimos bancários concedidos aos consumidores residentes na cidade de Americana, mediante a fraude e prática abusiva de instituições bancárias, serão tidos como amostra grátis. Não é enriquecimento ilícito. É crédito que é conseguido para vítimas desses casos”, disse o vereador.
O segundo ponto abordado pelo parlamentar é que o referido projeto se refere à defesa do direito do consumidor e não à política de crédito. “O STF (Supremo Tribunal Federal) já julgou quando é do interesse local. Nós, como legisladores municipais, estamos dando resposta mediante a vigência dessa lei, elas têm a obrigação. Então, o ônus na vigência da Lei ficará a cargo de quem fraudar”, aponta.
Já o líder de governo Lucas Leoncine (PSDB) defendeu o veto total. “Naquela ocasião (aprovação do projeto), eu fui chamado de mãe Diná, mas já sabia que viria o veto. Foi aprovado o PL, foi ao governo e foi pedido o veto. Tem o mérito do enriquecimento ilícito. Tem de partir do Executivo as políticas de crédito. Acredito que será discutido melhor na Câmara dos Deputados. Então, eu peço que os vereadores acatem o veto vindo do governo”, comentou Leoncine.
