O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, estendeu por mais 60 dias as negociações entre o governo federal e a Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.) para que as duas partes cheguem a um acordo sobre a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após a sua desestatização.
A decisão, dada nesta quarta-feira (18/12), atende a um pedido conjunto da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Eletrobrás.
Ação do Presidente
Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumenta que, apesar da desestatização da Eletrobrás, a União ainda possui cerca de 42% das ações ordinárias da empresa. No entanto, o direito de voto da União foi reduzido a menos de 10% do capital votante.
O governo alega que a mudança imposta à União é desproporcional em relação ao interesse social envolvido e ao patrimônio público investido. Além disso, defende que a disposição de bens públicos sem compensação vai contra os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.
Condições
Desde dezembro de 2023, quando começaram as tratativas para conciliação, seu prazo foi prorrogado pelo ministro Nunes Marques em três ocasiões – em abril, agosto e setembro de 2024. Com o pedido de mais uma prorrogação, as partes informam, no entanto, que buscam chegar a um acordo até fevereiro de 2025. As negociações estão sendo conduzidas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CAAF).
Ao estender mais uma vez o prazo para o acordo, o ministro destaca que a controvérsia entre União e Eletrobrás é “complexa e sensível”. Diz ainda que “as partes demonstraram empenho na condução das negociações, avançando nas propostas e indicando dedicação na resolução célere do processo”.
O ministro estabeleceu, no entanto, que, caso a conciliação não seja concluída até o fim do novo prazo, as partes devem comprovar três condições: o compromisso com a resolução definitiva das questões, os avanços das negociações durante a prorrogação e os ajustes parciais feitos nesse período.
As exigências, afirma Nunes Marques, têm como objetivo evitar que o processo se arraste indefinidamente e contribua para a manutenção da incerteza sobre o caso.
Segundo as partes, é necessária a conclusão do processo de conciliação na atual gestão do Conselho de Administração da empresa. A previsão de nova eleição para o conselho gestor é em abril de 2025.
