Americana conta atualmente com 140 prédios públicos de diversas áreas sem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), que atesta que o espaço atende às normas de segurança e combate a incêndios. A informação foi concedida pela prefeitura ao Ministério Público em outubro em inquérito aberto no ano passado. Diante do cenário, a promotoria pede que a próxima Administração apresente planejamento para regularizar a situação e firme um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para estabelecer prazos e eventuais punições.
De acordo com os dados apresentados pela prefeitura ao MP, na Educação há 53 prédios sem AVCB, entre eles escolas, creches e até o setor da merenda. Na Saúde, a situação também é grave: 33 prédios não possuem o documento, entre eles o próprio Hospital Municipal Dr. Waldemar Tebaldi, que possui apenas um projeto técnico de combate a incêndios aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, são diversas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e ESFs (Estratégias de Saúde da Família).
Oito praças de esporte também estão sem o laudo, além de todas as sedes das regionais da Secretaria de Obras, a Garagem e os cemitérios. Na Cultura, 11 espaços estão sem o AVCB e o próprio Paço Municipal está na fase final de regulamentação, com diversos equipamentos instalados. Também há 21 prédios da área social, como os CRASs (Centros de Referência de Assistência Social), sem o laudo.
Em sua resposta ao MP com as informações, a prefeitura faz algumas previsões para que os laudos sejam regularizados, estipulando o semestre e o ano. Há previsões de regularizações até o primeiro semestre de 2023. As primeiras soluções seriam para a Educação, ainda em 2021. Para as unidades da área da Saúde, não há previsão estipulada nos documentos.
A reportagem do TODODIA questionou a prefeitura sobre a situação, mas não houve resposta. No ofício ao MP, a prefeitura cita a queda de arrecadação causada pela crise gerada pela pandemia.
SOLUÇÃO
Diante do fim do mandato do prefeito Omar Najar (MDB), o MP cobrou o cronograma de execução das medidas visando a obtenção do AVCB, bem como informações sobre dotação orçamentária para tanto, com prazo suficiente para que o novo governo o responda no ano que vem.
A meta, agora, segundo o promotor Ivan Carneiro Castanheiro, é tentar celebrar um TAC com o município para que as soluções sejam alcançadas dentro de um prazo possível, mas não muito distante.
“O caminho não é judicializar, porque a gente sabe que não é viável mandar fazer de uma vez só. O ideal é que a prefeitura faça o planejamento e elenque as prioridades. Eu vejo que o caminho é o TAC, uma solução negociada e planejada”, afirmou o promotor.
Castanheiro destacou que a ausência do AVCB – e por consequência de todo o aparato voltado ao combate a incêndios – coloca em risco os funcionários públicos e a população atendida nesses espaços.
“A falta do AVCB é uma insegurança presumida, porque existe a obrigação legal de os bombeiros checarem se o prédio tem segurança, isso que dá a certeza que diante de uma emergência, está minimizado o risco e é maior a chance de salvar vidas”, concluiu.
