O programa Acordo Paulista é uma oportunidade de quitar ou renegociar débitos relativos a ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon, com descontos de até 75% e parcelamento em até 120 vezes.
O programa permite que contribuintes — pessoas físicas e jurídicas — renegociem esses débitos com condições especiais, incluindo descontos, parcelamentos, possibilidade de uso de créditos tributários (ICMS, precatórios, etc.), conforme o perfil da dívida.
Há valores mínimos das parcelas. Para ICMS o valor mínimo da parcela é de R$ 500,00; para ITCMD ou multas do Procon, R$ 185,10 e para IPVA, R$ 74,04.
Muitos contribuintes talvez não saibam desse direito e nem como aderir.
O contribuinte pode consultar débitos e simular transação no portal da Dívida Ativa/PGE-SP e na página específica do Acordo Paulista (abaixo os links).
Os interessados tem até o dia 27 de fevereiro para fazer a adesão.
Para quem aderir, algumas vantagens importantes:
- Alívio de encargos e possibilidade de parcelamento à longo prazo, que melhora o fluxo de caixa de famílias e empresas.
- Regularização evita restrições operacionais (ex.: impossibilidade de licenciar veículo por IPVA atrasado, impedimentos em certidões negativas).
- Restauração de receitas para o Estado e potencial efeito positivo na economia local, ao permitir que contribuintes voltem a consumir/investir.
- Para quem tem créditos de ICMS ou precatórios, há possibilidade de usá-los para abater dívida, diminuindo o impacto financeiro direto.
Mas atenção:
Mesmo com descontos e parcelamentos, ainda é débito e exige compromisso. Se parcelas atrasarem, pode haver perda dos benefícios.
Há burocracia/documentação: para usar créditos, precatórios, etc., o contribuinte precisa ter tudo em ordem.
A classificação de “grau de recuperabilidade” pode deixar de fora casos que não se enquadram bem — por exemplo, dívidas consideradas “recuperáveis” têm regras mais rígidas (garantia se for parcelamento em muitos meses).
Links úteis
- Portal Dívida Ativa da PGE-SP / Site do Contribuinte:
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ dividaativa.pge.sp.gov.br - Página específica do Acordo Paulista (Edital PGE/TR nº 1/2025):
https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf dividaativa.pge.sp.gov.br - Portal “Acordo Paulista” do Governo do Estado de SP (campanha/informações públicas):
https://www.acordopaulista.sp.gov.br/
