Durante a 16ª sessão ordinária de 2026, a Câmara Municipal de Americana aprovou o veto total ao projeto de lei de autoria dos vereadores Roberta Lima (PRD) e Marcos Caetano (PL), que ampliava a proibição de fogos de artifício com estampido, incluindo também a venda, o transporte e o armazenamento desses produtos no município. A medida foi considerada inconstitucional.
Inconstitucionalidade do projeto
Segundo a Prefeitura, o município não pode legislar sobre atividade comercial, por se tratar de competência da União, conforme estabelece a Constituição. Além disso, a legislação federal já autoriza a fabricação e a comercialização de fogos em todo o país, o que impede normas municipais em sentido contrário. Esse entendimento também é reforçado pela Justiça, que reconhece a validade da proibição de uso, mas não da venda desses produtos.
A vereadora Roberta Lima afirmou que o veto será acatado, mas destacou a continuidade da fiscalização.
“Iremos acatar o veto, mas eu quero deixar claro aos vereadores e a toda população que iremos continuar fiscalizando, porque a lei de 2021, do nosso vereador Marcos Caetano continua”, disse, em referência à norma municipal de 2021 que proíbe fogos de artifício com estampido na cidade.
Pauta do esporte tem votação adiada
Outro item da pauta previa a votação, em primeira discussão, do projeto de lei do Poder Executivo que cria o Programa Municipal de Atenção e Incentivo ao Esporte. No entanto, a análise foi adiada após um segundo pedido de vistas apresentado pelo vereador Gualter Amado (PDT).
A solicitação foi aprovada diante da complexidade do texto e do número de emendas apresentadas, garantindo mais tempo para análise. Com isso, a votação foi adiada por mais uma semana.
O líder do governo na Câmara, Lucas Leoncine (PSD), reforçou a necessidade de maior estudo da proposta e de participação dos vereadores nas reuniões de pauta da Casa.
Já o vereador Leco Soares (Podemos) defendeu que as emendas sejam apresentadas com antecedência, para permitir melhor avaliação dos parlamentares antes da votação.
