Projeto para proibir envio de recursos entre autarquia e prefeitura é barrado
Foram a favor do projeto de lei para proibir repasses entre a autarquia e a prefeitura apenas os vereadores Gualter Amado (Republicanos), autor da proposta, Dr. Daniel (PDT), Professora Juliana (PT) e Wagner Malheiros (PSDB).
O vereador Lucas Leocine (PSDB) se absteve, enquanto os outros 13 vereadores votaram contra a proposta.
Segundo Gualter Amado, a lei que permite as transações seria inconstitucional e, no entendimento dele, a prática só deveria ocorrer com a anuência do Poder Legislativo.
Na justificativa, ele afirma que o Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) entende que os repasses contrariam o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
“As administrações públicas do município há muitos anos vêm usando o DAE como banco financiador das suas contas. Em 2017, foram usados R$ 12 milhões, em 2018 e 2019, foram R$ 20 milhões em cada ano e, como não poderia fazer isso em 2020 para não deixar dívida para a atual administração, tentou vender um terreno à autarquia”, comentou Amado.
O vereador lembrou ainda que os repasses são citados em decisão do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) que julgou irregulares as contas do exercício de 2019 do ex-prefeito de Americana, Omar Najar (MDB).
Na decisão, o órgão considera que os repasses descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros apontamentos.
Em 2019, Gualter foi relator de uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) aberta para apurar supostas irregularidades na administração do DAE.
Na ocasião, a comissão terminou sem uma conclusão, mas um relatório foi enviado ao MP-SP (Ministério Público de São Paulo) sobre os apontamentos em relação à administração do DAE.
Questionada ontem, a prefeitura informou, por intermédio de assessoria, que não comenta projetos que estão no Legislativo.
