Não há mais possibilidade de recurso
O ex-prefeito Diego de Nadai e os ex-secretários Luciano Corrêa e José Antônio Patrocínio foram inocentados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no fim do ano passado, em um processo sobre reembolsos e contratações sem licitação dentro da Secretaria de Educação.
Segundo a Justiça, não foi um caso de improbidade administrativa. A situação denunciada pelo governo Omar Najar (MDB) aconteceu em 2013, mas a ação foi protocolada em 2016.
Na época, Diego era prefeito, enquanto Corrêa e Patrocínio atuavam, respectivamente, como secretário de Educação e secretário da Fazenda.
Os pagamentos relatados foram efetuados como adiantamento e ultrapassaram R$500 mil. De acordo com a Justiça, os valores autorizados pelo ex-secretário não fogem dos limites legais.
Segundo publicação do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo transitou em julgado em 20 de dezembro, ou seja, não há mais possibilidade de recursos.
Em nota, a Prefeitura de Americana esclareceu que respeita a decisão judicial e encerra a questão.
