O novo projeto diz que atual redação do artigo 191 do regimento interno da Casa de Leis “deixa dúvidas e proporciona o uso indevido do voto de abstenção”
O vereador Gualter Amado (Republicanos) protocolou nesta sexta-feira (29) projeto de resolução que visa permitir a abstenção do parlamentar ao voto somente quando ele for decisivo e tiver conflito pessoal de interesse. O projeto foi apresentado após a Câmara rejeitar por 10 votos favoráveis e nove abstenções a proposta de emenda à Lei Orgânica que proibia o recebimento do lixo de outros municípios em Americana. Para a aprovação, seriam necessários 13 votos.
O novo projeto diz que atual redação do artigo 191 do regimento interno da Casa de Leis “deixa dúvidas e proporciona o uso indevido do voto de abstenção”.
