As inscrições podem ser feitas até a próxima sexta-feira (05), no site da Prefeitura Municipal de Americana
Por: Jaqueline Durões
O Conselho Tutelar é um órgão público permanente e autônomo, representa a comunidade na missão de proteger e defender as crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou que estão em situação de risco, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
As funções que o Conselheiro tem é prestar atendimento as crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando preciso.
O Conselho Tutelar pode, até mesmo, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que estejam sofrendo algum tipo de violência no ambiente familiar.
O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente), setor vinculado à SASDH (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos), aumentou a data das inscrições para participar da eleição de novos conselheiros tutelares de Americana, gestão 2024/2027.
Até sexta-feira (05) as inscrições podem ser feitas, pelo site da Prefeitura Municipal de Americana, www.americana.sp.gov.br , clicando no ícone “Americana Inteligente – Atendimento Digital”.
É oferecido apoio pelo CMDCA até o prazo final para orientação sobre as inscrições, das 8h às 16h, na sede da Casa dos Conselhos, localizado na Rua Ibirapuera, n° 70, no bairro Jardim Ipiranga.
São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo da população com domicílio eleitoral na cidade.
Juliani Hellen Munhoz Fernandes, secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, ressaltou; “Esta eleição será de extrema importância para o município, pois o Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem como objetivo ajudar a família, a sociedade e o Estado a zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, protegendo-as contra toda forma de negligência, exploração e violência”.
