A comissão criada pela Prefeitura de Americana para investigar denúncias contra a empresa Estapar, responsável pela Área Azul, concluiu os trabalhos e recomendou o rompimento do contrato. A irregularidade apontada foi o uso de veículos equipados com câmeras para fiscalização, prática proibida no município.
Violação
O relatório final, publicado nesta quinta-feira (25), aponta descumprimento contratual e violação da boa-fé administrativa, além de sugerir a aplicação de sanções e eventual apuração de dano ao erário. O documento agora segue para análise da Secretaria de Negócios Jurídicos, antes da decisão final do prefeito Chico Sardelli (PL).
Como começou a investigação
Segundo o chefe de gabinete Franco Sardelli, que integrou a comissão, a apuração começou após a denúncia de um munícipe, que filmou um veículo equipado com câmeras, supostamente usado pela Estapar para fiscalizar irregularidades. “Esse vídeo levantou dúvidas sobre o cumprimento do contrato e da determinação do prefeito Chico Sardelli. A partir disso, a comissão foi criada para investigar”, explicou.
Ao longo de cerca de 100 dias de trabalho, a equipe analisou sistemas, colheu depoimentos, realizou auditorias e reuniu provas que indicaram falhas no cumprimento das cláusulas. “Constatamos situações de fiscalização por videomonitoramento ligadas à TPU (Tarifa Pós Utilização), modalidade em que o repasse à prefeitura é bem menor. Pelo que levantamos, havia indícios claros de quebra contratual, o que nos levou a recomendar o rompimento”, afirmou Franco Sardelli.
O que é a TPU
A TPU da Área Azul corresponde a uma notificação aplicada quando um veículo estaciona de forma irregular na Zona Azul. Isso ocorre, por exemplo, quando o motorista não apresenta o tíquete ou excede o tempo máximo permitido. Trata-se de uma taxa de regularização que deve ser paga no aplicativo ou nos parquímetros, garantindo que a cobrança não se transforme em multa de trânsito, bem mais cara e que gera pontos na CNH.
Método de fiscalização em questão
Durante a entrevista, o chefe de gabinete explicou que a irregularidade não estava na cobrança da TPU em si, mas na forma como era realizada. “O motorista que não pagou a tarifa deveria, sim, quitar a TPU. O problema foi o método utilizado. Veículos com câmeras percorriam as ruas quando o contrato proíbe esse tipo de fiscalização. Para a empresa, esse modelo era mais lucrativo e eficiente, mas estava fora das regras”, destacou.
Próximos passos
O relatório entregue pela comissão tem caráter técnico e probatório, sem avaliar impactos financeiros. Essa análise caberá ao setor jurídico. “Agora, a Secretaria de Negócios Jurídicos vai examinar todo o material, notificar a empresa e aguardar a resposta. Só então o prefeito tomará a decisão final. Estimamos um prazo de 60 a 90 dias, porque há prazos legais para manifestação e recursos”, detalhou Franco Sardelli.
Ele também ressaltou que a prefeitura não corre risco de arcar com multa caso o contrato seja rompido. “Pagar multa está fora de cogitação. Quem descumpriu foi a empresa, não o município. O que precisa ser verificado é se houve prejuízo financeiro aos cofres públicos ou aos munícipes”, completou.
