A proposta de emenda à Lei Orgânica que abre caminho para a concessão do DAE, aprovada, em primeira discussão, na manhã desta terça (2), em reunião extraordinária da Câmara Municipal, repercutiu em sessão ordinária à tarde.
Concessão do DAE divide opiniões
A proposta de alteração na Lei Orgânica permite que, futuramente, o DAE possa ser concedido à iniciativa privada ou a entes públicos estaduais e federais. Embora ainda dependa de uma segunda votação, a medida já acendeu o debate entre os vereadores.
O vereador Thiago Brochi (PL), da base do prefeito Chico Sardelli (PL), autor da medida, foi contrário à mudança e alertou para os riscos da concessão do serviço. “Não posso garantir que esse modelo vá funcionar em Americana. Analisei experiências em outros municípios e não encontrei segurança. Além disso, precisamos ouvir mais os funcionários e a população antes de qualquer decisão definitiva”, afirmou.
Na defesa da proposta, o líder do governo, Lucas Leoncine (PSD), afirmou que a emenda apenas elimina a vedação legal para que o tema possa ser discutido futuramente de forma técnica e transparente. “Não se trata de autorizar, de imediato, a privatização, mas de atualizar a lei para permitir que o tema seja avaliado legalmente. Após essa fase, caberá à Câmara discutir o plano de saneamento e, se necessário, aprovar um projeto específico sobre o modelo de gestão do DAE”, pontuou
Falta de capacidade de investimento é um dos entraves, diz líder do governo
Questionado sobre a real necessidade de concessão de um órgão superavitário como o DAE, Leoncine argumentou que a autarquia tem limitações estruturais que impedem novos investimentos. “Se tivéssemos uma infraestrutura consolidada, o que o DAE fatura e o lucro que ele gera seriam suficientes para manter essa estrutura. Mas estamos falando de resolver problemas históricos, de 20 a 30 anos, tanto na questão do esgoto quanto da água”, relatou.
Novo plano diretor
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei (nº 49/2025), de autoria da prefeitura, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU.
O projeto atualiza o PDFU em vigor, aprovado em 2020 e alterado em 2022.
O PDFU consolida toda a legislação urbanística do município de Americana e é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, com foco no “novo centro”. A propositura estimula moradores a habitar o centro da cidade.
No total, os parlamentares aprovaram oito projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, 20 requerimentos e 25 moções. Também foram apresentadas 418 indicações ao Executivo. Duas proposituras foram adiadas e devem retornar à pauta nas próximas semanas.
