A Câmara de Hortolândia aprovou nesta semana o parecer favorável emitido pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) sobre as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021. Esse foi o primeiro ano integralmente analisado sob a responsabilidade do prefeito Zezé Gomes, que assumiu a administração após a morte do ex-prefeito Angelo Perugini, em 1º de abril de 2021, em decorrência de complicações da Covid-19.
Zezé Gomes havia assumido interinamente o comando do Executivo em 15 de fevereiro daquele ano, quando Perugini já estava internado e a Câmara aprovou seu afastamento temporário.
Função do parecer prévio
O parecer do TCE-SP é considerado uma ferramenta central para avaliar a legalidade da execução orçamentária, o cumprimento das obrigações fiscais e a correta aplicação dos recursos públicos. O documento reúne análises técnicas que orientam o Poder Legislativo no julgamento das contas anuais do prefeito.
Em nota, a Câmara destacou que a aprovação final das contas de 2021 “reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal e com a melhoria contínua da cidade, seguindo a orientação técnica do órgão de controle externo e analisando de forma criteriosa todas as informações enviadas pelo TCE-SP”.
Etapas do julgamento das contas
O processo de avaliação ocorre em duas fases. Primeiro, o Tribunal de Contas examina os documentos fiscais e contábeis e emite um parecer prévio, recomendando aprovação ou rejeição. Depois, cabe aos vereadores realizar o julgamento final. Embora o parecer não seja vinculante, tem grande peso técnico, e para rejeitá-lo seriam necessários dois terços dos votos da Casa.
Relevância para a administração pública
Os pareceres prévios auxiliam na identificação de falhas, na recomendação de ajustes e no fortalecimento da transparência no uso dos recursos municipais. Seguir a orientação técnica e aprovar as contas, observou o Legislativo, demonstra compromisso de Hortolândia com responsabilidade fiscal, planejamento e respeito ao interesse público.
