A Câmara de Hortolândia aprovou na sessão da quarta-feira (24) o projeto de lei do prefeito Zezé Gomes (Republicanos) que institui um novo Programa de Regularização Fiscal, o Refis 2025.
Oportunidade
O programa vai permitir que os contribuintes que deixaram de pagar impostos e taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024 possam regularizar essas dívidas com condições facilitadas.
Segundo o poder legislativo, o Refis ajuda assim os contribuintes hortolandenses a colocarem as contas em dia, e ao mesmo tempo fortalece a arrecadação municipal.
Limite mais alto
Inicialmente, o projeto enviado pelo prefeito limitava o valor dos débitos a serem renegociados em até R$ 10 mil. Entretanto, por meio de emenda apresentada pela própria Câmara, esse limite foi elevado para R$ 13 mil, garantindo que mais contribuintes possam aderir ao Refis.
O que vai poder ser renegociado?
Poderão ser renegociados débitos vencidos e não pagos de IPTU, ISSQN, ISS na construção civil, taxas e contribuições, além de multas administrativas de natureza tributária e débitos de parcelamentos anteriores.
Tão logo a lei seja sancionada pelo prefeito Zezé Gomes, os contribuintes interessados poderão aderir ao novo Programa de Regularização Fiscal. O atendimento vai acontecer em horário comercial, na Praça de Atendimento do Paço Municipal. O prazo para adesão vai até o dia 20 de dezembro de 2025.
Redução de multas e juros
O parcelamento permite reduções significativas de juros e multas, variando conforme a quantidade de parcelas. Quem optar pelo pagamento a vista, por exemplo, terá desconto de 100% da multa e dos juros da dívida.
Par quem optar por parcelar o débito, os descontos são regressivos conforme o número de parcelas, que podem chegar a 24. Neste caso, os descontos de 50% da multa e 40% dos juros.
O valor mínimo de cada parcela será de 21 UFMHs (Unidades Fiscais do Município de Hortolândia), o equivalente a R$ 99,95. A adesão ao Refis 2025 só será considerada homologada com o pagamento da primeira parcela ou da parcela única.
Autor da emenda defende valor máximo maior
O último Refis de Hortolândia havia sido realizado ainda durante o período da pandemia de Covid-19. Por isso, no entendimento dos vereadores, a edição de um novo programa era uma demanda recorrente da população.
O vereador Ananias José Barbosa (Republicanos), autor da emenda que ampliou o valor máximo da renegociação, destacou a importância da medida. “No mês de março, o Conselho Nacional de Justiça deliberou que os municípios pudessem realizar cobrança direta dos débitos. Cidades da região, como Campinas, já aprovaram programas semelhantes. Em Hortolândia, havia um limite de R$ 10 mil para parcelamento das dívidas, mas esta Casa ampliou o valor para R$ 13 mil reais, o que vai permitir que mais pessoas possam quitar seus débitos, se beneficiando de descontos que chegam a 60% em juros e multas. Esse novo Refis é fundamental porque, quando o contribuinte mantém seus impostos em dia, pode garantir descontos futuros, como no pagamento à vista do IPTU”, afirmou.
O presidente da Câmara, vereador Daniel Laranjeira (PSD), ressaltou a parceria contínua entre o Legislativo e o Executivo para atender as necessidades da cidade. “A aprovação do Refis demonstra, mais uma vez, o compromisso da Câmara com a população. Trabalhamos em conjunto com a Prefeitura para oferecer condições reais de regularização das dívidas, ajudando o cidadão a respirar financeiramente e fortalecendo a arrecadação municipal, que retorna em investimentos em saúde, educação e infraestrutura”, completou Daniel Laranjeira.
