A Câmara de Vereadores de Hortolândia aprovou na sessão realizada excepcionalmente na quarta-feira (25) o projeto de lei do prefeito Zezé Gomes (Republicanos) que autoriza o Município a fazer a concessão, à iniciativa privada, dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos – ou seja, de varrição e coleta domiciliar de lixo – e de zeladoria.
Atualmente, estes serviços são prestados na cidade por empresas terceirizadas, contratadas pela prefeitura através de licitações. A eventual concessão, também através de uma concorrência pública, teria prazo inicial de 20 anos, podendo chegar a 30 anos.
Investimento
Segundo a prefeitura, a proposta “está alinhada com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)” e deve garantir R$ 170 milhões em investimentos, mas sem encarecer os valores que o município já paga por estes serviços atualmente, através de contratação de empresas via licitação.
Trata-se de um dos programas estratégicos da atual administração, cujo cronograma prevê a implementação já em 2026.
Autorização legislativa é 1º passo
Segundo o secretário de Serviços Urbanos, Vicente Andrew, a autorização da câmara era o primeiro passo do processo, que passa agora para a fase de realização de audiências públicas.
“Estimamos que o edital em si será publicado no último mês deste ano, ou até janeiro de 2026. Os serviços que serão concedidos já existem no município, prestados hoje através de licitação”, explicou.
Secretário detalha serviços abrangidos
O secretário também detalhou exatamente quais serviços serão concedidos à iniciativa privada ao final do processo. “São os serviços de manejo de resíduos sólidos, domésticos e recicláveis, de coleta porta a porta, que serão muito ampliados. E também os serviços de zeladoria, de manutenção da cidade – como limpeza de bueiros, roçagem e capinação”, detalhou.
Segundo Vicente Andrew, “a grande melhoria é que essa concessão será feita pelo menor valor a ser pago pela prefeitura e pelo maior nível de investimento que será feito pelo investidor privado”.
“O investidor terá que trazer, como contribuição para o município, a ampliação dos pontos de entrega voluntária, a ampliação da coleta seletiva, o trabalho junto às cooperativas de reciclagem, com capacitação o fornecimento de até quatro estações de triagem, pontos de coleta subterrânea, entre outros. Vai ser um conjunto de investimentos da ordem de R$ 170 milhões”, garantiu o secretário de Serviços Urbanos.
Essas melhorias virão, garantiu Vicente Andrew, sem encarecer o custo para a prefeitura do que já é prestado atualmente, nem impactar o atual valor da “Taxa do Lixo” já cobrada da população.
Por fim, ele destacou que “a forma de contratação (por concessão) é a mais moderna” disponível para o poder público atualmente.
“A recomendação da Agência Nacional de Águas, do Tribunal de Contas do Estado, do próprio Ministério Público é para que todos os serviços não sejam mais prestados através do mecanismo tradicional, que é a por contratos por períodos curtos, e sim através da concessão, com metas e indicadores”, completou Vicente Andrew.
Como é hoje?
Atualmente, o serviço de coleta é prestado na cidade por uma empresa terceirizada, contratada pela prefeitura através de licitação. A eventual concessão, também através de uma concorrência pública, teria prazo inicial de 20 anos, podendo chegar a 30 anos.
O projeto não fala sobre a destinação final da parcela não reciclável e não reaproveitável do lixo coletado, que atualmente é destinado para um aterro sanitário particular na região.
Em 2021, segundo dados do Consimares (Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas), a cidade já gerava 161 toneladas por dia de resíduos sólidos domésticos.
Investimentos da futura concessionária
Segundo a justificativa ao projeto, com a concessão dos serviços, Hortolândia poderá assegurar investimentos na área de resíduos sólidos ao longo do prazo do contrato sem precisar utilizar recursos do orçamento municipal.
“Isso permite que a administração municipal garanta a qualidade e a expansão dos serviços sem onerar diretamente o orçamento público com grandes aportes de capital. O projeto prevê, ainda, a aferição do serviço por indicadores de desempenho e qualidade, bem como a participação social. Essa é uma prática comum e bem-sucedida em diversas cidades brasileiras e em outros estados”, apontou Zezé Gomes na justificativa ao projeto enviado à Câmara.
Ganhos em sustentabilidade
O modelo indicado para a concessão também deve trazer ganhos em sustentabilidade, como a expansão da coleta seletiva para 100% do município, o fortalecimento de cooperativas e outras associações de catadores de materiais recicláveis, a criação de novos Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de recicláveis à disposição da população e a “adoção de tecnologias para a redução progressiva de rejeitos e o aumento do índice de recuperação de recicláveis”.
O texto determina explicitamente que “a concessão deverá prever mecanismos de inclusão produtiva de cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis” no processamento dos resíduos.
A prefeitura destaca ainda que “a remuneração da concessionária será compatível com a capacidade de pagamento dos usuários”. Desde 2022, os contribuintes hortolandenses já pagam por este serviço junto ao IPTU, através da “Taxa do Lixo” anual – que passou a ser cobrado integralmente (sem descontos) agora em 2025.
Fiscalização será de agência independente
Por fim, a fiscalização do futuro contrato de concessão será feita pela Agência Reguladora ARES-PCJ, à qual o município já é conveniado, e pelo Conselho de Controle Social, “garantindo a transparência e o acompanhamento contínuo dos serviços”.
