O projeto de lei prevê cobranças quando o atendimento é feito em unidades municipais de saúde
Os vereadores de Sumaré aprovaram projeto de lei que autoriza o município a cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de rodovias que utilizarem o sistema de saúde municipal em casos de acidentes nas estradas. A proposta foi apresentada pelo presidente da Câmara, vereador Willian Souza (PT), e aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). A reunião on-line marcou a volta das sessões, após o recesso de julho.
O PL nº 04/2021 tem por objetivo fazer com que as concessionárias arquem com os custos de atendimento de acidentes ocorridos em trechos sob sua responsabilidade, uma vez que os motoristas que cruzam as rodovias sob concessão já são taxados por cobranças de pedágio.
Na prática, a concessionaria AutoBAn, responsável pelas rodovias Anhanguera e Bandeirantes, será obrigada a pagar os custos de despesas médicas quando o atendimento ocorrer em unidades de saúde do Município, como a UPA do Jardim Macarenko ou o Pronto Atendimento do Matão.
Regras
As concessionárias arcarão com as despesas quando as unidades municipais de saúde verificarem que os pacientes poderiam ter sido removidos com segurança para outras unidades de saúde, como hospitais de município mais próximo ao acidente, no município de domicílio da pessoa ou estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou familiar que integra a rede de convênios de plano médico particular.
As regras valem para pacientes trazidos por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos serviços de atendimento aos usuários das concessionárias ou qualquer outro veículo de resgate, como ambulâncias do município, Corpo de Bombeiro e Samu.
As empresas serão cobradas por todos os serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde de Sumaré, inclusive curativos, medicamentos, exames, cirurgias, internações, material afins e dietas alimentares. Os valores serão calculados com base nas Tabelas do SUS e da Associação Médica Brasileira (AMB).
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo prefeito Luiz Dalben.
