A Câmara Municipal de Americana aprovou, na sessão desta terça-feira (8), por unanimidade, o projeto do Executivo que concede uma revisão geral anual nos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, bem como nos proventos inativos do Executivo. O aumento será de 7% e terá efeito retroativo a 1° de março de 2025.
O projeto prevê ainda um reajuste na cesta-básica dos servidores. O valor, que atualmente é de R$910, será aumentado para R$980, também como efeito retroativo a março de 2025. A medida beneficia tanto servidores da Administração Direta quanto os das autarquias municipais, como o Departamento de Água e Esgoto (DAE), Guarda Municipal de Americana (Gama) e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev), além da Fundação de Saúde de Americana (Fusame), que deverão contar com as mesmas percentuais de aumento.
A propositura cumpre a determinação constitucional de revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que também estabelece que, nos casos em que o piso salarial seja fixado pelo Governo Federal, o aumento de 7% será aplicado cumulativamente com o piso, desde que não haja sobreposição de valores.
“As assembleias setoriais são soberanas. Devemos acatar a decisão da maioria. A lição tirada é uma só: a união do coletivo sempre resultará em avanços para a categoria”, afirmou, por meio de nota, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Toninho Forte.
O Sindicato afirma ainda que a apuração dos votos coletados de forma presencial nas assembleias setoriais encerrou na segunda-feira. Foram 2.783 votos, dos quais 58,3% aceitaram a contraproposta do Executivo; 41,2% disseram não e 0,5% votou em branco.
Também em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o projeto de Decreto Legislativo, do Executivo, que prevê o afastamento do Prefeito Chico Sardelli (PL). Conforme noticiado pela TV TODODIA, o pedido protocolado nesta segunda-feira (7) solicita que o prefeito tire uma licença não remunerada do cargo por um período de 19 dias. O chefe do Executivo deverá se afastar de 13 de abril a 2 de maio, alegando que estará em viagem durante esse período.
AINDA NA SESSÃO DESTA TERÇA-FEIRA
Além disso, os parlamentares aprovaram na sessão desta terça-feira o projeto de lei, do vereador Lucas Leoncine (PSD), que propõe o aumento da multa para motoristas e motociclistas que emitirem sons e ruídos excessivos nas proximidades de escolas e unidades de saúde.
A proposta altera a lei municipal, conhecida como Lei do Silêncio, dobrando o valor das multas para esse tipo de infração – atualmente de R$1.0 – caso a ocorrência seja registrada nas proximidades de escolas e unidades de saúde. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Municipal de Americana.
O projeto será discutido e votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (15).
O projeto de lei, de autoria do vereador Renan de Angelo (Podemos), que altera as disposições da Lei 5.104, de 16 de novembro de 2010, que autoriza a colocação de faixas de publicidade em estádios, campos de futebol e quadras esportivas municipais, foi aprovado por unanimidade dos votos em primeira discussão.
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao anexo da Lei nº 6.674, de 9 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria com óticas estabelecidas no município para os fins que especifica, também foi aprovado.
O projeto de lei, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos sobre o método denominado Manobra de Heimlich nas instituições de ensino e nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, foi aprovado por unanimidade dos votos em redação final.
O projeto de decreto legislativo, de autoria da mesa diretora, que constitui a Comissão Especial de Acompanhamento das ações voltadas ao tratamento e prevenção do câncer em Americana, foi aprovado por unanimidade em redação final.
Por fim, o projeto de lei, de autoria dos vereadores Thiago Brochi (PL) e Silvio Dourado (PL), que institui no calendário oficial do município o mês de fevereiro dedicado à campanha “Passos que Salvam”, visando à conscientização, prevenção e mobilização sobre o câncer infantojuvenil no município de Americana, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.
