A Câmara Municipal de Americana aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em primeira discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do município que viabiliza, entre outras medidas, a concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) à iniciativa privada ou ao Poder Público Estadual, ou Federal.
Mudança
O parágrafo 4º do artigo 79 da Lei Orgânica de Americana estabelece que os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta local, criados e mantidos para esse fim, sendo vedada sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle municipal, total ou parcialmente, para a iniciativa privada ou para o poder público estadual ou federal.
Caso a emenda seja aprovada em segunda discussão, esse parágrafo deixará de existir. Dessa forma, o DAE de Americana poderá ser concedido ou ter sua administração transferida para a iniciativa privada ou para o Poder Público Estadual ou Federal.
Audiências públicas
Antes da votação realizada nesta terça, a emenda à Lei Orgânica foi debatida em duas audiências públicas. A primeira no dia 7 de julho, e a segunda, no dia 11 de agosto.
Durante a sessão extraordinária, sete vereadores usaram a palavra. Lucas Leoncine (PSD), Jean Mizzoni (Agir), Levi Rossi (PRD) e Talitha De Nadai (PDT) declararam-se a favor da emenda, enquanto Gualter Amado (PDT) e Professora Juliana (PT) se manifestaram contra.
Vereadores presentes
Os 19 vereadores compareceram à sessão extraordinária. O projeto de emenda do Executivo foi aprovado por 16 votos favoráveis e três contrários. Além de Professora Juliana e Gualter Amado, Thiago Brochi (PL) também votou contra o projeto.
Próxima votação
A segunda discussão e votação da emenda está marcada para o dia 16 de setembro, às 13h30, também em sessão extraordinária.
