A Câmara Municipal de Campinas vai analisar em segunda e última votação, nesta segunda-feira (29), o Projeto de Lei Complementar nº 90/2025, que institui o Programa de Regularização Fiscal — Refis Campinas 2025.
A proposta, enviada pelo Executivo e aprovada em primeira votação no dia 22, cria condições especiais para quitação ou parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias.
Descontos e prazos
O programa será voltado a pessoas físicas e jurídicas com débitos constituídos até a data de publicação da lei. As reduções previstas variam de acordo com a forma de pagamento.
Para tributos, o desconto chega a 60% para quitação à vista, 50% em até seis parcelas, 40% entre sete e 12 parcelas e 30% em até 60 vezes. Para dívidas superiores a R$ 1 milhão, já aplicados os abatimentos, o parcelamento pode alcançar até 96 vezes, com redução de 20% e juros de 6% ao ano.
Nos créditos não tributários, os abatimentos vão de 15% à vista a 8% em até 96 parcelas, também com incidência de juros anuais de 6% nos pagamentos parcelados acima de seis vezes. As multas relacionadas a obrigações acessórias seguem as mesmas condições previstas para créditos não tributários.
Quem pode aderir
A adesão ao Refis será feita apenas pela internet, em prazo inicial de 60 dias após regulamentação por decreto. Ficam fora do programa os débitos constituídos após a publicação da lei, obrigações contratuais, termos de ajustamento de conduta, indenizações, preços públicos e autos de infração posteriores.
Parcelamentos em andamento não serão incluídos, exceto nos casos de quitação integral das parcelas vencidas. O projeto também estabelece regras específicas para situações como revisões judiciais do valor venal do IPTU e lançamentos antigos de ISS na construção civil.
Justificativa da proposta
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo destacou que o Refis 2025 tem como objetivo ampliar a arrecadação, reduzir litígios administrativos e judiciais e estimular a economia local, com reflexos na manutenção de empregos e na atração de investimentos.
Sessão e transmissão
A votação ocorrerá a partir das 18h, no Plenário da Câmara Municipal, localizado na Avenida Engenheiro Roberto Mange, no bairro Ponte Preta.
