A primeira sessão ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Cosmópolis foi realizada de forma online, na quarta-feira (4). Um dos principais destaques foi a Indicação nº 01/2026, de autoria do vereador GM Fábio Louro (Podemos), que propõe alterações no Estatuto da Guarda Municipal.
A proposta surge após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional o artigo que previa o pagamento de dez por cento de adicional por assiduidade aos guardas. Com a retirada do benefício, o vereador defende que o percentual seja incorporado ao adicional de risco de vida, elevando-o de sessenta para setenta por cento do vencimento.
Segundo GM Fábio, a medida busca corrigir uma perda salarial significativa, especialmente considerando que Cosmópolis possui um dos menores salários da região para a categoria. O parlamentar reforçou que a alteração não gera impacto financeiro ao município, já que o valor vinha sendo pago desde dois mil e dezenove.
Orçamento e veto do Executivo
Outro tema central da sessão foi o veto parcial do Poder Executivo aos artigos quarto e sexto do Projeto de Lei nº 89/2025, de autoria dos vereadores Junior Vieira (Progressistas) e Heron Gomes (PL). O projeto estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de dois mil e vinte e seis.
O veto trata da limitação do remanejamento orçamentário do Executivo, que passaria de vinte para dez por cento. Durante a discussão, vereadores destacaram a importância do equilíbrio entre fiscalização do Legislativo e autonomia administrativa do Executivo.
Após debate, a maioria dos parlamentares votou favoravelmente ao veto, mantendo o percentual de vinte por cento para remanejamento de verbas.
Pauta extensa e início dos trabalhos
A sessão também contou com a leitura e discussão de diversos requerimentos relacionados à saúde, educação, saneamento básico, fiscalização de terrenos baldios, abastecimento de água, pagamentos de profissionais da saúde, além de uma moção de apelo ao Congresso Nacional contra a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica.
Com a pauta extensa, a primeira sessão ordinária marcou o início oficial dos trabalhos legislativos de dois mil e vinte e seis na Câmara Municipal de Cosmópolis.
